Campo Grande (MS) – A Defensoria Pública do Estado ingressou com ação civil pública contra o Governo do Estado para que promovesse medidas para a construção de cadeias públicas, entre outras ações alegando a inexistência de estabelecimentos penais adequados ao recolhimento dos presos provisórios.
Coube aos procuradores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) defesa constatando que, na medida do possível e dentro das atuais condições financeiras, o Estado cumpre com suas obrigações legais no que tange a este público específico. Além do que, caso a decisão fosse deferida, poderia colocar em risco a integridade dos policiais que combatem o crime diariamente.
Coube aos desembargadores da 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), por maioria, negar o provimento ao recurso decidindo a favor do Estado.
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Em abril deste ano, o governador Reinaldo Azambuja pediu a intermediação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que Mato Grosso do Sul possa ampliar o número de vagas do sistema carcerário estadual.
Na ocasião, ele explicou que projetos de expansão e aperfeiçoamento de presídios do Estado estão parados no Departamento Penitenciário Nacional (Depen). “Não conseguimos aprovar os projetos de engenharia por causa da morosidade da análise do Depen”, declarou.
Reinaldo Azambuja ainda afirmou que recursos específicos para investimentos em presídios estão disponíveis nos cofres do Estado há mais de dois anos aguardando aprovação de técnicos do Depen.
Atualmente, Mato Grosso do Sul enfrenta um quadro de superlotação no sistema carcerário. São cerca de 18 mil detentos em 43 unidades prisionais com capacidade para 9.068 pessoas.
O gestor pontuou ainda que a maior parte da massa carcerária estadual é de presos do tráfico internacional de armas e drogas. “Mais de 40% deles foram presos por esses crimes, que são de responsabilidade do Governo Federal”, ressaltou.
Para o governador, a União deve se responsabilizar pelas prisões. Ele lembrou que o Estado ajuizou uma ação civil pública no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o ressarcimento de R$ 616 milhões gastos com os presos federais.
Com informações da Subsecretaria de Comunicação de MS (Subcom MS)