Campo Grande (MS) – Com o objetivo de identificar os impactos das alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) na responsabilização dos agentes públicos, com uma análise do Art. 28 e propiciar reflexão sobre os aspectos práticos dessa Lei na seara judicial, com aferição do conteúdo dos artigos 20, 21 e 22, a Escola Superior da Advocacia Pública (Esap) promoveu um Ciclo de Palestras, na sexta-feira (16.8), para tratar sobre esses assuntos.
O público presente no Ciclo de Palestras sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb).
Nomeado como “Os impactos das alterações da Lindb na responsabilização dos agentes públicos; reflexões e aspectos práticos da Lindb na seara judicial” o evento contou com a participação de procuradores do Estado, União, Municípios e de entidades públicas; assessores jurídicos; advogados e comunidade acadêmica do último ano do curso de Direito das universidades de Campo Grande.
Para a procuradora de entidade pública, Sheila Cafure Bolssonaro, eventos como este auxiliam nos trabalhos diários. “Discutir a Lindb contribui na rotina dos nossos trabalhos. É difícil decidir junto aos gestores exatamente como a palestrante citou, pois existem aqueles temerosos perante à Lei, aqueles sem ação ou ainda aqueles que agem mas se precaverem de tudo tornando o processo bastante lento na tomada de decisões. A palestra foi bastante esclarecedora”.
Fabiana Horta das Neves, também procuradora de entidade pública, acrescenta a importância da discussão do tema. “Este tipo de evento colabora para a atualização das mudanças legislativas e ainda traz posicionamentos relevantes daqueles que tratam diretamente na área jurídica”.
Palestrantes
O Ciclo de Palestra contou com os palestrantes convidados Mariana Andrade Vieira, chefe da Procuradoria Regional de Corumbá; e Caio Gama Mascarenhas, chefe da Procuradoria Regional de Aquidauana. Ambos procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul.
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- Mediadora Suleimar Schröder e Mariana Vieira.
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- Mediadora Senise Chacha e Caio Mascarenhas.
Enquanto Mariana Vieira levantou pontos relevantes como a questão da responsabilização na hipótese de dolo ou erro grosseiro, da atuação do gestor – podendo agir com temor, inação ou lentidão –, além da improbidade administrativa e dos papeis dos procuradores; Caio Mascarenhas debateu a respeito do orçamento impositivo e o consequencialismo jurídico na Constituição, do combate à cultura de hipercontrole na gestão pública e ainda das críticas levantadas em torno da Lindb.
Atuaram como mediadoras, as procuradoras do Estado Suleimar Sousa Schröder Rosa e Senise Freire Chacha. Para compor a mesa antes do início dos trabalhos foram convidados a procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim; a diretora da Esap, Ludmila Santos Russi de Lacerda; e o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul (Aprems), Renato Maia Pereira.
Fotos: Procuradoria-Geral do Estado (PGE)