• TRANSPARENCIA
  • FAQ
  • WEBMAIL
  • lgpd LGPD
Governo do Estado Governo do Estado
  • PGE
    • Institucional
    • História
    • Organizacional
    • Organograma
    • Procuradores-Gerais
    • Chamamento Público
    • LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
    • Manual da marca
  • Carta de Serviços
  • Contatos
  • Governança e Gestão
    • Política de Governança e LGPD
      • Princípios
      • Mecanismos
      • Objetivos
      • Comitê
        • Composição
        • Atas e Normas
    • Coordenadoria de Inteligência e Gestão Estratégica
      • Unidade de Governança e Gestão Estratégica
      • Unidade de Inteligência e Estatística
      • Escritório Local de Projetos
      • Escritório Local de Processos
      • Unidade de Comunicação
        • Assessoria de Imprensa
        • Assessoria de Marketing
        • Assessoria de Cerimonial
      • Laboratório de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (LabPDI)
    • Planejamento Estratégico
      • Contratos Internos de Gestão
      • Painel de Indicadores
    • Plano de Comunicação
  • Legislação
    • Corregedoria-Geral
    • Estratégia e Valores
    • Ementário Resoluções PGE
    • Jurisprudência
    • Regimento Interno
    • Legislação Estadual
    • Leis e Decretos Normativos
    • Pareceres Referenciais PGE/MS
    • Resoluções do Conselho
    • Resoluções em Vigor
    • Resoluções Conjuntas
    • Orientações e Decisões PGE
    • Precatório
    • Resoluções Revogadas
    • Termos de Acordo
    • Dívida Ativa
    • Conduta Eleitoral 2022
  • Serviços
    • Casc
    • Certidão Tributária
    • Emissão de Daems
    • Manuais
    • ROPV

PGE garante cumprimento de Termo de Compromisso pela Funasa

Categoria: Destaque | Publicado: segunda-feira, julho 20, 2020 as 09:00 | Voltar
  • Compartilhar:
  • Facebook
  • Twitter
  • Whatsapp
  • E-mail

PAC 2 começará a ser executado nos municípios de Rio Brilhante e de Mundo Novo

Campo Grande (MS) – Após frustrada tratativa de acordo administrativo por parte do Estado de Mato Grosso do Sul com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal para a liberação de recursos financeiros referentes ao Programa de Aceleração de Crescimento nº 2 (PAC-2), especificamente para a execução das obras do sistema de esgotamento sanitário nos municípios de Rio Brilhante e de Mundo Novo.

A ação foi necessária porque nenhuma das obras tiveram início, até o momento, devido à não liberação da primeira parcela do recurso financeiro por parte da Funasa, apesar de o Estado ter depositado a sua contrapartida.

Na causa, a PGE argumenta que: “No caso, as ações de esgotamento sanitário nos municípios de Rio Brilhante e de Mundo Novo estariam voltadas para a promoção e para a proteção da saúde, pois preveniriam e também controlariam doenças (como, por exemplo, a doença de Chagas, esquistossomose, diarreias, verminoses, escabioses, tracoma e conjuntivites), o que seria feito através da gestão dos resíduos sólidos, reduzindo o impacto ambiental e eliminando a proliferação de vetores (como, por exemplo, a malária, esquistossomose, cisticercose e teníase), mas, como mencionado, a requerida quedou-se inerte a cumprir com o seu dever de repassar a verba que está estabelecida em cláusula de Termo de Compromisso”, afirma.

Outro fundamento da PGE encontra base no artigo 196 da Constituição Federal, por se tratar “a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, o que não estaria sendo cumprido pela Fundação de Saúde.

Pediu-se multa diária, caso a Funasa não cumprisse a decisão judicial; pedido da concessão da medida liminar, na forma da legislação vigente, para a liberação dos recursos referentes para o início dos Termos de Compromisso nos municípios citados; e também a concessão em definitivo da ordem liminar obrigando a Fundação Nacional de Saúde a cumprir com as cláusulas financeiras.

Após o ajuizamento da ação pela PGE, e antes mesmo da apreciação do pedido de liminar, a Funasa depositou os valores das primeiras parcelas, que encontram em conta vinculada ao convênio para que se possa dar início às obras.

PAC 

O Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) foi criado em 2007 e objetivava promover a retomada da execução de grandes obras de infraestrutura social, urbana, logística e energética do Brasil, contribuindo para o seu desenvolvimento acelerado e sustentável.

Após quatro anos, teve início a segunda fase, visando a execução de obras estruturantes que pudessem fornecer melhor qualidade de vida nas cidades brasileiras. Em relação ao saneamento básico, a meta era aumentar a cobertura de abastecimento de água tratada, de coleta e tratamento de esgoto e de coleta e destinação adequada de resíduos sólidos.

Em 2012, Mato Grosso do Sul aderiu com novos projetos e comprometeu-se a executar obras no sistema de esgotamento sanitário em alguns dos seus municípios, o que será possível mediante aplicação de recursos agora recebidos da Funasa.

Referência: 5003073-14.2020.4.03.6000 (Dourados) e 5004384-40.2020.4.03.6000 (Naviraí)

Foto: Sanesul (* ilustrativa de uma Estação de Tratamento de Esgoto)

Publicado por: Assessoria de Comunicação PGE-MS

Pesquisar

Últimas Atualizações

  • PGE-MS participa de reunião com equipe do Cemepar para troca de experiências sobre decisões judiciais de Saúde
  • Ana Ali fala sobre o trabalho da PGE na defesa do Estado, orientação de gestores e execução de políticas públicas
  • PGE divulga resultado final da prova oral e convoca candidatos para a prova de títulos
  • TJMS acolhe recurso da PGE em ação envolvendo aplicação de penalidades a uma categoria de servidores públicos
  • PGE-MS participa de reunião nacional para alinhamento sobre a ADI 7164/22
  • Facebook
  • Instagram
  • Youtube
  • Radio
Contato

Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n.

Parque dos Poderes Governador Pedro Pedrossian – bloco IV

CEP 79031-310

Campo Grande-MS

Ícones
  • Câmara Técnica
  • Colégio Nacional
  • GT10
  • Outras Instituições
Sistemas
  • Diário Oficial
  • Webmail
  • eDOC MS
  • Alfresco
  • GSI – Sistemas Integrados
SGI - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO CQ - CONTROLER DE QUALIDADE UCQI

Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.