PGE-MS obtém liminar favorável ao Estado e impede prejuízo de mais de R$ 500 mi aos cofres públicos

A PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) obteve uma importante decisão judicial favorável ao Estado nesta quarta-feira (2), impedindo um prejuízo de mais de R$ 500 milhões aos cofres públicos.

Por meio da CJUR/SEFAZ-PGE (Coordenadoria da PGE-MS na Secretaria de Estado de Fazenda), o Estado obteve uma liminar de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento no TJ-MS que, em resumo, cassou a possibilidade de realização de compensação tributária por uma grande empresa instalada no Estado, ficando determinado que um crédito fiscal de mais de R$ 500 milhões não pode ser utilizado em compensação pela mesma até o trânsito final da ação.

No caso, a empresa que havia conseguido uma liminar no 1º grau, alega ter um crédito fiscal passível de compensação tributária visando seu abatimento com débitos de ICMS. Por outro lado, para o Fisco Estadual e para a PGE-MS, o mencionado crédito fiscal da empresa já está alcançado pela decadência.

Segundo o Chefe da Coordenadoria de Estado de Fazenda que atuou no recurso, o Procurador do Estado Fernando Zanele, “a decisão favorável do TJ-MS no Agravo estadual reconhece a relevância do tema e seu elevado impacto financeiro para os cofres estaduais, bem como restabelece a interpretação mais adequada sobre o sistema tributário do ICMS”.

Assessoria de Comunicação PGE-MS