• TRANSPARENCIA
  • FAQ
  • WEBMAIL
Governo do Estado Governo do Estado
  • PGE
    • Institucional
    • História
    • Organizacional
    • Organograma
    • Procuradores-Gerais
    • Manual da marca
  • Carta de Serviços
  • Contatos
  • Gestão Estratégica
    • Núcleo de Gestão Estratégica
      • Escritório de Projetos
      • Escritório de Processos
      • Inteligência e Estatística
    • Planejamento Estratégico
    • Mapa Estratégico
    • Cadeia de Valor
  • Legislação
    • Corregedoria-Geral
    • Ementário Resoluções PGE
    • Jurisprudência
    • Leis e Decretos Normativos
    • Legislação Estadual
    • Orientações e Decisões PGE
    • Pareceres Referenciais PGE/MS
    • Regimento Interno
    • Resoluções Conjuntas
    • Resoluções do Conselho
    • Resoluções em Vigor
    • Resoluções Revogadas
    • Termos de Acordo
    • Conduta Eleitoral 2018
  • Serviços
    • Casc
    • Certidão Tributária
    • Dívida Ativa
    • Emissão de Daems
    • Manuais
    • Precatório
    • ROPV

PGE recupera mais de R$ 90 milhões de créditos em Dívida Ativa com o Refis

Categoria: Destaque | Publicado: terça-feira, outubro 20, 2020 as 07:30 | Voltar
  • Compartilhar:
  • Facebook
  • Twitter
  • Whatsapp
  • E-mail

O Refis foi prorrogado até o dia 30 de dezembro, ainda dá tempo de negociar os valores.

Campo Grande (MS) - Desde o início do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atua de forma intensiva para a recuperação de valores para os cofres públicos de Mato Grosso do Sul.

O Refis teve início em 18 de dezembro de 2019, por meio da lei nº 5.457 na qual dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Dessa forma, seguindo este modelo até o momento, a PGE já recuperou créditos no valor de R$ 92 milhões ao Tesouro Estadual.

Antes da Procuradoria-Geral iniciar as cobranças há todo um procedimento realizado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Após o esgotamento de todas as alternativas a dívida é encaminhada para a PGE.

Já na instituição, os créditos primeiro são cobrados administrativamente pela Procuradoria de Controle de Dívida Ativa (PCDA) onde o setor entra em contato com os credores buscando negociações e acordos que satisfaçam as partes envolvidas.

Caso não haja entendimento entre os interessados, em seguida, o processo é encaminhado para a Procuradoria de Assuntos Tributários (PAT). O setor é o responsável por solicitar a execução fiscal na Justiça onde poderá ser efetuada a penhora de bens pelo Poder Judiciário caso não haja o pagamento espontâneo da dívida pelo credor.

Os valores recuperados pela PGE são lançados diretamente para os cofres públicos. Pensando em facilitar o diálogo para os acertos necessários, os dois setores da PGE responsáveis por este assunto estão localizados na região Central da capital sul-mato-grossense.

Os interessados que já estão em Dívida Ativa podem procurar diretamente o prédio localizado na rua Sete de Setembro, 676 ou o guichê no Fórum de Campo Grande, ao lado da Vara de Execução Fiscal (rua da Paz, 14) que agrega 55 cartórios de Mato Grosso do Sul.

Quaisquer dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato pelos telefones (67) 3322-7610 / (67) 3322-7637 (PCDA) ou (67) 3322-7655 / (67) 3322-7677 (PAT); ou ainda pelos seguintes e-mails: pcda@pge.ms.gov.br ou pat@pge.ms.gov.br.

Refis

Com publicação em Diário Oficial do Estado (DOE), o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS foi prorrogado até 30 de dezembro de 2020 e continua com parcelamentos que podem chegar a 120 vezes e desconto de 80% em multas, permitindo a regularização da situação fiscal dos contribuintes.

De dezembro de 2019 até o momento, deram entrada no Tesouro Estadual um total de R$ 290 milhões, sendo cerca de R$ 197 milhões em pendências pela Sefaz e mais de R$ 92 milhões em dívidas ajuizadas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A meta é recuperar R$ 750 milhões até o final da prorrogação.

Do valor arrecadado, 25% é dividido aos 79 municípios, obedecendo o critério do Índice de Participação dos Municípios (IPM). Podem aderir ao Refis contribuintes que tenham fatos geradores somente até 31 de dezembro de 2018.

Formas de pagamento

Os débitos podem ser pagos em três formas diferentes:

  • À vista, em parcela única, com redução de 95% das multas, punitivas ou moratórias, e de 80% dos juros de mora correspondentes;
  • Parcelamento com duas ou até em 60 vezes, com redução de 80% das multas, punitivas ou moratórias, e de 60% dos juros de mora correspondentes – desde que a parcela tenha o valor mínimo de 10 Uferms e não seja inferior a 5% do crédito tributário;
  • Pagamento dos débitos em até 90 ou 120 parcelas (a depender do valor) e com desconto de 80% sobre multas e 60% sobre juros.

Foto: Edemir Rodrigues

Publicado por: Karla Tatiane de Jesus

Pesquisar

Últimas Atualizações

  • Servidores estaduais já podem emitir Informe de Rendimentos 2020
  • No mês das mulheres, servidora da PGE é homenageada em rede social
  • Novo vídeo do PGE em Ação está disponível no canal da instituição
  • Tese da PGE, reconhecida pelo STF, faz Governo do Estado economizar R$ 78 milhões em precatórios
  • DOE traz regulação do Comitê de Governança da PGE
  • Youtube
  • Radio
Contato

Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n.

Parque dos Poderes Governador Pedro Pedrossian – bloco IV

CEP 79031-310

Campo Grande-MS

Ícones
  • Câmara Técnica
  • Colégio Nacional
  • GT10
  • Outras Instituições
Sistemas
  • Diário Oficial
  • Webmail
  • eDOC MS
  • Alfresco
  • GSI – Sistemas Integrados
SGI - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO CQ - CONTROLER DE QUALIDADE UCQI