A Procuradora-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, participou de audiência do Conpeg (Colégio Nacional de Procuradores-Gerais) e representantes do Fórum Nacional de Governadores, com os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, para debater a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação. A reunião foi realizada na noite de quarta-feira (1º), no STF (Supremo Tribunal Federal).
Durante sessão virtual finalizada no dia 24 de novembro, a Corte, por maioria, decidiu que a cobrança de alíquota do ICMS superior a 17% sobre tais operações e serviços é inconstitucional. No dia 1º, os participantes debateram a modulação dos efeitos da decisão da Corte no RE (Recurso Extraordinário) 714139.
Estavam presentes no encontro os Governadores do Ceará, Pernambuco, Paraná, Goiás, São Paulo (em exercício) e Santa Catarina, além de Procuradores-Gerais de todo o país. Segundo Fabíola Marquetti, os Ministros ouviram a preocupação dos Governadores com os R$ 26 bilhões que os Estados deixarão de arrecadar com a decisão que limita em 17% o ICMS da energia e telecomunicações.
Foto: Saul Schran
“O pedido dos Governadores foi pela modulação dos efeitos dessa decisão, para que passe a valer a partir do próximo PPA (Plano Plurianual) em 2024 e que não tenha ressalvas para as ações ajuizadas, porque isso gerará um passivo igualmente bilionário para os Estados”, explica a Procuradora-Geral.
A reunião foi marcada pelo Ministro Dias Tofolli a pedido do Fórum de Governadores e também contou com os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Conforme Fabíola Marquetti, os membros da Corte se mostraram bastante preocupados com os efeitos da decisão.
Os representantes dos estados frisaram que precisam de tempo para se preparar e repensar as perdas, tendo em vista que a decisão do Supremo atinge as finanças dos estados e abre precedente importante que pode afetar outras operações e serviços no futuro.
“A preocupação do Estado de Mato Grosso do Sul é grande, pois os investimentos do Estado estão programados considerando a receita que essa decisão judicial alterou e isso precisa ser revisto para que não haja um prejuízo às políticas públicas planejadas”, afirma a Procuradora-Geral.
A proposta feita por governadores e representantes de Estados aos ministros é que a alíquota de 17% só seja obrigatória a partir de 2024, a fim de preservar a capacidade de arrecadação e as políticas públicas já planejadas pelos estados, bem como para haver tempo hábil ao planejamento e adequação das despesas, levando em conta a significativa redução das receitas tributárias.
Assessoria de Comunicação PGE-MS