A Procuradora-Geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, participou nesta semana de uma série de entrevistas sobre Acordo Direto em Precatórios. Em diferentes veículos locais, a gestora da PGE-MS explicou o que é um precatório, falou sobre o edital aberto no dia 30 de maio – que permite aos credores incluídos na lista cronológica receberem os créditos com mais celeridade -, como funciona o pagamento, créditos preferenciais, entre outros pontos de interesse da população.
No dia 21 de junho, durante o Programa Tribuna Livre (Capital 95), apresentado por Marcos Farias, Carmem Cestari e Ben Hur Ferreira, Ana Ali definiu o termo precatório.
“O precatório é uma dívida do poder público com um credor, seja uma pessoa física ou jurídica. Ele decorre de uma decisão judicial definitiva e é uma ordem de pagamento expedida pelo presidente do Tribunal de Justiça, assim que ele recebe o ofício do juiz responsável pelo cumprimento dessa decisão judicial definitiva contra o poder público. A partir daí nós temos uma despesa pública a ser saldada, que é o precatório”.
Sobre o montante reservado para os pagamentos nesta etapa, “inicialmente estão reservados R$ 50 milhões de reais para esses acordos. Como essa sistemática é muito dinâmica, o poder público reserva mensalmente e repassa ao Tribunal, então esse valor pode aumentar em razão dos repasses mensais para pagamento desses precatórios”.
A Procuradora-Geral também frisou o prazo para formalização dos acordos. “Até dia 30 de junho. O interessado deve formular o requerimento nos autos do precatório ou no âmbito da PGE, seguindo o modelo padrão que está disponível no nosso sitio eletrônico. A partir daí, iremos analisar o requerimento, o desconto ofertado, serão apresentados os cálculos. O pagamento é realizado na conta indicado pelo credor”.
Em outra entrevista ao vivo, desta vez no Bom dia MS (TV Morena) desta quarta-feira (22), Ana Ali falou sobre o estoque de precatórios e prazo de pagamento após a homologação do acordo.
“São elegíveis para esse acordo todos os precatórios de responsabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul que tenham sido inscritos pelo TJMS, TRT da 24ª Região ou TRF da 3ª Região, e que estejam incluídos na fila única organizada por ordem cronológica pelo Tribunal de Justiça Estadual”.
Segundo ela, há mais de 1,5 mil pessoas – tanto físicas quanto jurídicas – na fila. “Hoje o estoque de precatórios passa de R$ 346 milhões e é organizado para pagamento de acordo com essa ordem cronológica de orçamento”.
“Estamos estimando que, após a homologação do acordo, o pagamento que será realizado pelo TJMS, TRT ou TRF ocorra em até 60 dias, observando os dados bancários oferecidos pelo interessado no seu requerimento. Com isso teremos a quitação dessa dívida e a extinção do precatório”.
Por último, em entrevista para o jornalista B. de Paula Filho (Boca do Povo – Difusora Pantanal) nesta quinta-feira (23), a Procuradora-Geral reforçou o que é um Precatório e frisou que o Estado não pode escolher diretamente quem vai receber o crédito, levando em conta que há uma ordem cronológica e as pessoas que estão na fila receberão de acordo com essa ordem.
“Também temos os créditos preferenciais, então independente da ordem, eles sobem para um pagamento antecipado. Um crédito é considerado de natureza preferencial por ser alimentar, em razão da idade ou em razão de [o credor] estar disposto em realizar o acordo”.
Conforme Ana Ali, muitos interessados estão procurando a PGE e também o TJMS. “É uma atuação conjunta desses poderes. Nosso prazo é até o dia 30 de junho”.
Assessoria de Comunicação PGE-MS
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