Contribuintes de Mato Grosso do Sul que desejam renegociar seus débitos podem aderir ao novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal), que inclui multas aplicadas pelo Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) e débitos originários do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Lançado no mês passado, o programa segue aberto para adesão até os dias 15 de março (multas do Procon) e 31 de março (débitos de ICMS).
Para o ICMS, que leva em conta os fatos gerados até 31 de julho de 2021, são três formas de pagamento disponíveis: o pagamento à vista garante desconto de 80% nas multas punitivas e juros; de 2 até 20 parcelas, o desconto é de 70% em ambos; de 21 a 60 parcelas, 60% de desconto.
Sobre este imposto, ainda será concedida remissão e anistia a créditos tributários de até R$ 2 mil relativos a fatos gerados até 30 de setembro de 2018.
No caso dos débitos originários do Procon, a parcela única garante 30% de desconto sobre o valor total da multa. O contribuinte também pode aderir ao parcelamento em até 48 vezes, sem redução no valor do débito. As opções abrangem punições consolidadas até 1º de novembro de 2021.
Os interessados podem solicitar o formulário de adesão por e-mail: parcelamento.pcda@pge.ms.gov.br ou procurar a PCDA (Procuradoria de Controle da Dívida Ativa), localizada na rua 7 de Setembro, 676. Mais informações pelo telefone (67) 3322-7610.
No caso dos débitos ainda não inscritos em dívida ativa, os interessados poderão buscar informações diretamente nos canais de atendimento da Sefaz-MS (Secretaria de Estado de Fazenda) e do Procon.
Assessoria de Comunicação PGE-MS