Reformatio in pejus em matéria envolvendo juros de mora ou correção monetária é tema da pesquisa pronta divulgada pelo STJ

Categoria: Geral | Publicado: terça-feira, fevereiro 27, 2018 as 14:28 | Voltar

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou cinco novos temas na Pesquisa Pronta, no ramo de Direito Processual Civil a tese disponibilizada foi Reformatio in pejus em matéria envolvendo juros de mora ou correção monetária.

O STJ entende que por se tratar de questão de ordem pública, uma vez conhecendo do recurso, pode ser alterado de ofício a correção monetária, os juros de mora e o termo inicial sem que tal providência implique reformatio in pejus (vedação ao tribunal de proferir decisão mais gravosa quando a apelação é exclusiva do réu) para a parte devedora.

Precedentes: REsp    1682980  RS  2017/0139394-0  Decisão:19/09/2017, REsp 1652776 / RJ Decisão: 21/03/2017, AgInt no AREsp  1133579  MG  2017/0167514-4  Decisão:06/02/2018, AgInt no REsp 1543418 / SC Decisão 12/12/2017.

 

Amanda Verão Mazina

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