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Responsável pela implantação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos em Mato Grosso do Sul, o Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI) continua dando andamento aos trabalhos. Entre os próximos assuntos a serem tratados, estão regulamentações que estabelecem mudanças quanto a compras diretas, fiscalização e gestão de contratos e plano anual de compras.
As novas regulamentações são necessárias em virtude da promulgação da nova Lei, onde a gestão pública brasileira passou a operar em um novo marco legal, em substituição às Leis nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), 10.520/2002 (Lei do Pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações - RDC).
“A Nova Lei de Licitações traz uma série de necessidades de regulamentações para que ela possa ser aplicada na prática. Como havia um prazo de até dois anos, estamos dando andamento para que esses regulamentos estejam em vigor”, explica o procurador-Geral Adjunto do Consultivo, da Procuradoria-Geral do Estado, Ivanildo Silva da Costa.
Ele ocupa a função de coordenador do GTI e afirma que três regulamentos da nova Lei já foram discutidos: os que estabelecem mudanças quanto aos agentes de contratação, leilão e bens de luxo. Sendo a última já publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Enquanto os outros, seguem em revisão final.
“Já fizemos três regulamentos dessa Lei, um sobre agentes de contratação, outro sobre leilão e o outro sobre bens de luxo. O GTI sempre debate as minutas e quando o produto final está pronto, enviamos para a Secretaria de Administração e Desburocratização, que logo envia para aprovação da Consultoria Legislativa do Governo do Estado”, conta.
Ao todo, mais de 40 regulamentos precisam ser adequados para a concretização da Lei de Licitações e o GTI se reúne quinzenalmente de forma on-line afim de debater as minutas estabelecidas.
“Até o prazo final, o Estado pode optar por utilizar a legislação antiga ou a nova, porém para se utilizar a nova legislação é necessário estar com o regulamento pronto. Então, estamos nos preparando para quando o Governo quiser utilizar, seja antes ou no fim dos dois anos obrigatórios”, comenta.
Ivanildo da Silva ressalta ainda a importância do trabalho realizado pelo GTI. “Todo esse trabalho vai proporcionar as condições para que Mato Grosso do Sul utilize a nova licitação de forma segura e juridicamente correta. Tornando as compras públicas mais eficientes, econômicas, transparentes. Nossa ideia também é apresentar o trabalho de forma clara e objetiva para que todos possam compreender”, declara.
Para cumprir todas as adequações necessárias da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI) conta com integrantes da PGE, da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD).
Assessoria de Comunicação PGE/MS
Foto: Reprodução
Publicado por: Assessoria de Comunicação PGE-MS
