- Compartilhar:
-
-
-
-
Campo Grande (MS) - De acordo com publicação no site do Superior Tribuna de Justiça (STJ), a Secretaria de Jurisprudência do órgão divulgou a edição 132 de Jurisprudência em Teses, com o tema Processo Administrativo.
Nessa publicação, duas teses foram destacadas: a primeira estabelece que as situações flagrantemente inconstitucionais não se submetem ao prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999, não havendo que se falar em convalidação pelo mero decurso do tempo; já a segunda tese define que o prazo previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999 para a administração rever seus atos não pode ser aplicado de forma retroativa, devendo incidir somente após a vigência do referido diploma legal.
Cada edição de Jurisprudência em Teses reúne entendimentos identificados pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada um deles, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.
Fonte: www.stj.jus.br
Foto: Editora Fórum
Publicado por: Assessoria de Comunicação PGE-MS
