Foi disponibilizado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Pesquisa Pronta, quatro novos temas de maior destaque, organizados por ramos de Direito.
Em Direito Processual Civil, na análise de cabimento ou não de arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente, em execução provisória, a Corte entende ser incabível, sendo que, posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios.
No Direito Previdenciário, o STJ entende que é facultado ao aluno-aprendiz de escola pública profissional o direito á contagem de tempo estudado para fins de complementação de aposentadoria desde que comprove o vínculo empregatício e remuneração a conta do orçamento da União.
Já em Direito Administrativo, de acordo com a jurisprudência do tribunal, a comprovação do limite de idade, exigido em concurso público, somente se faz necessária no ato da posse, por ser tal requisito relativo à atuação da função e, não na ocasião da inscrição para o provimento do cargo.
Em Direito Processual Penal, a Corte entende que a assinatura de termo de ajustamento de conduta na esfera administrativa não impede a persecução criminal, visto que as instâncias administrativa e penal são independentes. Podendo, quando muito, repercutir apenas na dosimetria de eventual pena cominada ao autor do ilícito.
Amanda Verão Mazina
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