• TRANSPARENCIA
  • FAQ
  • WEBMAIL
  • lgpd LGPD
Governo do Estado Governo do Estado
  • PGE
    • Institucional
    • História
    • Organizacional
    • Organograma
    • Procuradores-Gerais
    • Chamamento Público
    • LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
    • Manual da marca
  • Carta de Serviços
  • Contatos
  • Governança e Gestão
    • Política de Governança e LGPD
      • Princípios
      • Mecanismos
      • Objetivos
      • Comitê
        • Composição
        • Atas e Normas
    • Coordenadoria de Inteligência e Gestão Estratégica
      • Unidade de Governança e Gestão Estratégica
      • Unidade de Inteligência e Estatística
      • Escritório Local de Projetos
      • Escritório Local de Processos
      • Unidade de Comunicação
        • Assessoria de Imprensa
        • Assessoria de Marketing
        • Assessoria de Cerimonial
      • Laboratório de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (LabPDI)
    • Planejamento Estratégico
      • Contratos Internos de Gestão
      • Painel de Indicadores
    • Plano de Comunicação
  • Legislação
    • Corregedoria-Geral
    • Estratégia e Valores
    • Ementário Resoluções PGE
    • Jurisprudência
    • Regimento Interno
    • Legislação Estadual
    • Leis e Decretos Normativos
    • Pareceres Referenciais PGE/MS
    • Resoluções do Conselho
    • Resoluções em Vigor
    • Resoluções Conjuntas
    • Orientações e Decisões PGE
    • Precatório
    • Resoluções Revogadas
    • Termos de Acordo
    • Dívida Ativa
    • Conduta Eleitoral 2022
  • Serviços
    • Casc
    • Certidão Tributária
    • Emissão de Daems
    • Manuais
    • ROPV

Superior Tribunal de Justiça disponibiliza quatro novos temas da Pesquisa Pronta

Categoria: Geral | Publicado: terça-feira, janeiro 9, 2018 as 12:13 | Voltar
  • Compartilhar:
  • Facebook
  • Twitter
  • Whatsapp
  • E-mail

Foi disponibilizado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Pesquisa Pronta, quatro novos temas de maior destaque, organizados por ramos de Direito.

Em Direito Processual Civil, na análise de cabimento ou não de arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente, em execução provisória, a Corte entende ser incabível, sendo que, posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios.

No Direito Previdenciário, o STJ entende que é facultado ao aluno-aprendiz de escola pública profissional o direito á contagem de tempo estudado para fins de complementação de aposentadoria desde que comprove o vínculo empregatício e remuneração a conta do orçamento da União.

Já em Direito Administrativo, de acordo com a jurisprudência do tribunal, a comprovação do limite de idade, exigido em concurso público, somente se faz necessária no ato da posse, por ser tal requisito relativo à atuação da função e, não na ocasião da inscrição para o provimento do cargo.

Em Direito Processual Penal, a Corte entende que a assinatura de termo de ajustamento de conduta na esfera administrativa não impede a persecução criminal, visto que as instâncias administrativa e penal são independentes. Podendo, quando muito, repercutir apenas na dosimetria de eventual pena cominada ao autor do ilícito.

 

Amanda Verão Mazina

Publicado por:

Pesquisar

Últimas Atualizações

  • Novo prazo para parcelamento de débitos do Simples Nacional vai até 31 de maio
  • Dívida Ativa: Procurador-Chefe da PCDA fala sobre ações que agregaram eficiência na recuperação dos créditos públicos
  • Orientado pelo Comitê do Prosseguir, Governo do Estado decreta fim da Emergência de Saúde Pública em MS
  • PGE-MS participa de reunião com equipe do Cemepar para troca de experiências sobre decisões judiciais de Saúde
  • Ana Ali fala sobre o trabalho da PGE na defesa do Estado, orientação de gestores e execução de políticas públicas
  • Facebook
  • Instagram
  • Youtube
  • Radio
Contato

Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n.

Parque dos Poderes Governador Pedro Pedrossian – bloco IV

CEP 79031-310

Campo Grande-MS

Ícones
  • Câmara Técnica
  • Colégio Nacional
  • GT10
  • Outras Instituições
Sistemas
  • Diário Oficial
  • Webmail
  • eDOC MS
  • Alfresco
  • GSI – Sistemas Integrados
SGI - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO CQ - CONTROLER DE QUALIDADE UCQI

Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.