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Superior Tribunal de Justiça julga recurso repetitivo sobre fornecimento de remédios não contemplados pelo SUS

Categoria: Geral | Publicado: quinta-feira, abril 26, 2018 as 09:37 | Voltar
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Nesta quarta-feira (25.04.18) o STJ julgou o REsp 1.657.156 sob o rito dos recursos repetitivos. A questão submetida a julgamento trata da obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na portaria 2.982/09 do Ministério da Saúde.

A Primeira Seção definiu que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O STJ decidiu modular os efeitos da decisão e afirmou que “os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento”.

O recurso é o primeiro repetitivo no qual o STJ modulou os efeitos da decisão com base no artigo 927, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 o qual preleciona que “na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica”.

Assim, a tesa fixada no julgamento não vai afetar os processos que ficaram sobrestados aguardando a definição do tema.

O processo poder ser acessado no site do STJ ou diretamente pelo link https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201657156

 

Amanda Verão Mazina

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