TJMS readmite incidente que definirá julgamento de múltiplas ações envolvendo concurso da Polícia Civil

Categoria: Destaque | Publicado: terça-feira, março 29, 2022 as 08:27 | Voltar

O órgão especial cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) admitiu, na última semana, IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) que irá definir como o Judiciário deve julgar as centenas de ações, atualmente suspensas, e eventuais futuros questionamentos judiciais de candidatos do concurso para investigador e agente da Polícia Civil.

O concurso vem sendo objeto de intensa judicialização desde 2018 e a PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado), por meio da PP (Procuradoria de Pessoal), está atuando nas ações e no IRDR. “A expectativa é que o julgamento ponha um fim na insegurança que a judicialização gerou e é louvável o posicionamento do Tribunal em procurar definir a questão de forma una e abrangente”, explica a Procuradora-Chefe da PP, Nathália Paes de Barros.

As teses propostas pelo relator serão ainda submetidas a manifestação das partes e ao julgamento final.

Assessoria de Comunicação PGE-MS

Publicado por: Rauster Campiteli Monteiro

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