• TRANSPARENCIA
  • FAQ
  • WEBMAIL
  • lgpd LGPD
Governo do Estado Governo do Estado
  • PGE
    • Institucional
    • História
    • Organizacional
    • Organograma
    • Procuradores-Gerais
    • Chamamento Público
    • LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
    • Manual da marca
  • Carta de Serviços
  • Contatos
  • Governança e Gestão
    • Política de Governança e LGPD
      • Princípios
      • Mecanismos
      • Objetivos
      • Comitê
        • Composição
        • Atas e Normas
    • Coordenadoria de Inteligência e Gestão Estratégica
      • Unidade de Governança e Gestão Estratégica
      • Unidade de Inteligência e Estatística
      • Escritório Local de Projetos
      • Escritório Local de Processos
      • Unidade de Comunicação
        • Assessoria de Imprensa
        • Assessoria de Marketing
        • Assessoria de Cerimonial
      • Laboratório de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (LabPDI)
    • Planejamento Estratégico
      • Contratos Internos de Gestão
      • Painel de Indicadores
    • Plano de Comunicação
  • Legislação
    • Corregedoria-Geral
    • Estratégia e Valores
    • Ementário Resoluções PGE
    • Jurisprudência
    • Regimento Interno
    • Legislação Estadual
    • Leis e Decretos Normativos
    • Pareceres Referenciais PGE/MS
    • Resoluções do Conselho
    • Resoluções em Vigor
    • Resoluções Conjuntas
    • Orientações e Decisões PGE
    • Precatório
    • Resoluções Revogadas
    • Termos de Acordo
    • Dívida Ativa
    • Conduta Eleitoral 2022
  • Serviços
    • Casc
    • Certidão Tributária
    • Emissão de Daems
    • Manuais
    • ROPV

TRIBUNAL DE JUSTICA CONFIRMA TESE DA PGE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ENTIDADE SEM LEGITIMIDADE

Categoria: Geral | Publicado: quarta-feira, novembro 1, 2017 as 16:05 | Voltar
  • Compartilhar:
  • Facebook
  • Twitter
  • Whatsapp
  • E-mail

A Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul – FETEMS ajuizou Ação Civil Pública com pedido de antecipação parcial da tutela em face do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando provimento judicial que obrigue o Estado a expedir nova resolução fixando o número de alunos por turmas em observância à deliberação do CEE/MS n. 10.814/2016.

Em manifestação sobre o pedido de tutela antecipada, a Procuradoria-Geral do Estado preliminarmente alegou a ausência de legitimidade ativa da entidade em razão da pertinência temática, eis que não se encontra presente no estatuto da FETEMS nenhuma das finalidades previstas na legislação específica (Lei de Ação Civil Pública) que autorizaria o ajuizamento da ACP, a saber: a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Acolhendo a tese apresentada pela PGE de ilegitimidade ativa da entidade autora, o juiz de 1º grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do disposto nos artigos 330, II c/c 485, VI, do CPC/2015.

A Procuradoria-Geral do Estado confirmou seu êxito quando a 5ª Câmara Cível do TJMS conheceu do recurso de apelação da FETEMS e negou-lhe provimento, acolhendo a defesa da PGE sobre a inexistência de pertinência temática entre o objeto da presente ação civil pública e as finalidades institucionais da FETEMS.

Essa notícia se refere ao acórdão Nº 0804453-02.2017.8.12.0001.

Publicado por:

Pesquisar

Últimas Atualizações

  • PGE-MS participa de reunião com equipe do Cemepar para troca de experiências sobre decisões judiciais de Saúde
  • Ana Ali fala sobre o trabalho da PGE na defesa do Estado, orientação de gestores e execução de políticas públicas
  • PGE divulga resultado final da prova oral e convoca candidatos para a prova de títulos
  • TJMS acolhe recurso da PGE em ação envolvendo aplicação de penalidades a uma categoria de servidores públicos
  • PGE-MS participa de reunião nacional para alinhamento sobre a ADI 7164/22
  • Facebook
  • Instagram
  • Youtube
  • Radio
Contato

Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n.

Parque dos Poderes Governador Pedro Pedrossian – bloco IV

CEP 79031-310

Campo Grande-MS

Ícones
  • Câmara Técnica
  • Colégio Nacional
  • GT10
  • Outras Instituições
Sistemas
  • Diário Oficial
  • Webmail
  • eDOC MS
  • Alfresco
  • GSI – Sistemas Integrados
SGI - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO CQ - CONTROLER DE QUALIDADE UCQI

Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.