CONJUR: Sancionada lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade

A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Entre as mudanças está a que restabelece para as cortes locais a análise prévia de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, como já acontecia no CPC de 1973. Fonte:

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TJ ACOLHE DEFESA DO ESTADO E DETERMINA OBSERVÂNCIA DA FILA DO SUS PARA ATENDIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 1411649-45.2015.8.12.0000 interposto pela PGE/MS contra liminar proferida em primeiro grau determinando ao Estado que, no prazo de 30 dias, providenciasse a realização de intervenção cirúrgica bariátrica, bem como os medicamentos e exames necessários solicitados pela agravada.

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CONJUR: NORMA DO TJ-MS/CNJ suspende regra que impedia advogado de ler em sustentação oral

O Judiciário não pode censurar ou estabelecer preferências em relação à conduta profissional dos advogados. Assim entendeu o conselheiro Fabiano Silveira, do Conselho Nacional de Justiça, ao suspender liminarmente o artigo 378 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que delimita: “Na sustentação oral é permitida a consulta a notas e

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martelo

“A efetivação do direito à assistência à saúde” é tema abordado no livro de autoria de Procurador do Estado.

O PROCURADOR DO ESTADO WILSON MAINGUÉ NETO LANÇA NESTA QUINTA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO,  ÀS 19H, NA LIVRARIA LEPAROLE,  LIVRO  INTITULADO “A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA  À SAÚDE. O FOCO DA OBRA É DESCOBRIR UMA ALTERNATIVA À “JUDICIALIZAÇÃO” DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, REFLETINDO SOBRE A FORMA DE SE OFERECER MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MÉDICOS SEM A

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