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Após provocação da Procuradoria- Geral do Estado, TJ-MS reconhece nulidade em decisão não fundamentada que homologou cálculos da Contadoria Judicial

O Estado de Mato Grosso do Sul interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução, da 1º Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, em virtude de homologação de cálculos do contador, sem apreciação da impugnação apresentada pelo Estado. A contadoria do juízo atualizou

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PGE frente

CONJUR: Não cabe ao Judiciário definir lotação de candidato aprovado em concurso público

Por entender que a decisão compete à administração, no seu poder discricionário, sendo vedada a interferência do Poder Judiciário, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de candidato aprovado em concurso público que pretendia ser lotado em um lugar diferente daquele escolhido na inscrição. Em 2013, o candidato se inscreveu no concurso público

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STJ fachada

CANDIDATAS APROVADAS EM CONCURSO FORA DO NÚMERO DE VAGAS TÊM NOMEAÇÃO NEGADA PELO STJ

Candidatas aprovadas fora do número de vagas para o cargo de professoras tiveram negado recurso em mandado de segurança, de forma unânime, pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para buscar nomeação em concurso público do Estado de Minas Gerais. O colegiado entendeu não haver direito líquido e certo à nomeação e o

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concurso

CONJUR – ABUSO DE PODERES – Judiciário não pode determinar que Estado promova concursos públicos

Não cabe ao Judiciário determinar que o Estado promova concursos públicos. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao reverter decisão de primeira instância que havia condenado a União e a Universidade Federal de Alagoas a fazer seleção para a contratação de centenas de médicos, profissionais de saúde e servidores administrativos

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