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A PGE esteve presente no lançamento dos anais do II Congresso Nacional Mulheres pela Paridade, promovido pelo Fórum Permanente pela Paridade Institucional e Política das Mulheres.
Representando a instituição, a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, acompanhada da corregedora-geral da PGE, Fabíola Marquetti, e da chefe da Assessoria de Gabinete do órgão, procuradora Jordana Goulart, que integram o colegiado. Também prestigiou o evento a procuradora Kamila Sena.
A publicação, editada pela faculdade Insted, traz artigos e comunicações que colaboram com a temática “Igualdade, Paridade e Democracia”.
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Precatório é um procedimento administrativo que tramita perante o Tribunal de Justiça para pagamento das dívidas da Fazenda Pública quando esta for condenada em processo judicial, após encaminhamento da requisição judicial pelo juis prolato da sentença.
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A Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc) foi criada pela Lei Complementar n.º 95, de 26 de dezembro de 2001, com redação dada pela Lei Complementar n. 288, de 13 de dezembro de 2021 e regulamentada por meio da Resolução PGE n. 362 de 26.01.2022.
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