PGE/MS inicia ciclo de palestras sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Teve início nesta segunda-feira (02.04.2018), no Auditório Pantanal, o ciclo de palestras que discute as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações de Sociedade Civil (Lei nº  13.019, 31 de julho de 2014) e a celebração de convênios por órgãos e entidades do Poder Executivo (Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003).

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PGE/MS obtém êxito em ação reivindicatória para reaver imóvel público estadual irregularmente ocupado por particular

A PGE/MS obteve julgamento favorável na Ação Reivindicatória em trâmite na Comarca de Fátima do Sul para reaver imóvel público estadual ocupado irregularmente por uma empresa de material de construção. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais e autorizou a imissão de posse, bem como, condenou a empresa requerida ao pagamento de indenização pelo uso

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PGE/MS obtém decisão favorável no recurso interposto pelo MPE/MS que debatia a destinação da multa civil decorrente de Improbidade Administrativa.

A Procuradoria-Geral do Estado obteve êxito no Cumprimento de Sentença interposto pelo Ministério Público Estadual decorrente da condenação do agente público pela prática de improbidade administrativa consubstanciada na violação dos princípios da administração pública, em que se debatia à destinação do valor da multa civil. Nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública

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Procurador-Geral do Estado participa de reunião do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais do Estado e do DF

O Procurador-Geral do Estado, Adalberto Neves Miranda, participou na última sexta-feira (23.03.2018) da reunião do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais do Estado e do Distrito Federal, em Porto Alegre. Durante o encontro foram tratados diversos temas de interesse comum dos Estados e do Distrito Federal, dentre os quais as estratégias processuais sobre as ações judiciais que

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