Conjur – Dever de ressarcir o erário por improbidade não prescreve, decide Supremo

Por 6 a 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou que ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa são imprescritíveis. O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (8/8) depois de ter sido suspenso na semana passada. Parte da notícia extraída do site www.conjur.com.br. Para visualizá-la na íntegra acesse: https://www.conjur.com.br/2018-ago-08/dever-ressarcir-erario-nao-prescreve-decide-supremo

“Arraiá” da PGE/MS

No horário do almoço desta quinta-feira (05.07.18), a Procuradoria Geral do Estado realizou o primeiro “Arraiá”, que aconteceu no corredor do órgão. A confraternização foi iniciativa dos servidores da COPGE e que prontamente contou com a adesão dos colaboradores dos demais setores. Os participantes contribuíram com pratos típicos e reunidos celebraram o momento que estão

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Superior Tribunal de Justiça julga o primeiro Incidente de Assunção de Competência em Recurso Especial

O STJ julgou o Incidente de Assunção de Competência em Recurso Especial – IAC sobre o cabimento da prescrição intercorrente e a eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor; necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda. O relator

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