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PGE EMITE PARECER SOBRE A DATA DE VALIDADE DAS PROMOÇÕES FUNCIONAIS DAS DIVERSAS CARREIRAS DE SERVIDORES PÚBLICOS E CONCLUI QUE OS ATOS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL NÃO PODEM TER DATA DE VIGÊNCIA RETROATIVA

O Procurador-Geral do Estado aprovou PARECER/PGE/MS/001/2016 – CJUR-SAD/Nº 001/2016, que concluiu pelo seguinte: a) os atos de promoção funcional não podem ter data de vigência retroativa, de sorte que passam a produzir efeitos funcionais e financeiros apenas a partir da data de suas publicações no Diário Oficial; b) os dispositivos dos decretos que organizam as

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Gestão

COMUNICADO

Termina amanhã (1º de julho) o prazo para preenchimento do questionário de mapeamento das competências gerenciais e essenciais da Procuradoria-Geral do Estado, com o qual se busca a identificação dos conhecimentos, habilidades e atitudes individuais. A meritocracia é uma das prioridades deste governo e para que o mérito se efetive, serão necessários esforços para estabelecer

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SERVIDORES E AUTORIDADES PARTICIPAM DO LANÇAMENTO DO “INFORMATIVO ELETRÔNICO DA PGE – ÁREA DE PESSOAL”.

O Procurador – Geral do Estado, Adalberto Neves Miranda, o Procurador-Geral Adjunto do Estado, Fernando Cesar Caurim Zanele, o Secretário de Estado de Administração, Carlos Alberto de Assis, assessores jurídicos e chefes de recursos humanos de diversos órgãos da Administração Pública Estadual participaram do evento que teve como palestrante a Procuradora do Estado e chefe

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