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Procuradores do Estado prestigiaram nesta quinta-feira (10) a assinatura de ato que reconhece a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar demandas sobre concurso público. O ato foi assinado pelo presidente do TJMS Des. Sérgio Fernandes Martins e trará impactos positivos, consolidando um entendimento da PGE/MS sobre o tema.
A assinatura foi realizada durante o Fonajus Itinerante. A Resolução além de transferir a competência de demandas de concurso público, instituiu a 1º Vara do Juizado Especial - Saúde Pública, um marco importante para o Estado no que diz respeito a judicialização da saúde.
Estiveram presentes no ato, o procurador-geral adjunto do Contencioso Márcio Arruda e os procuradores do Estado Christiana Puga, Kaoye Oshiro e Marcelo Vianna.
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