Apenas honorários de sucumbência são prioridade e podem ser pagos por RPV

Só honorários de sucumbência podem ser desmembrados do valor principal da causa para ser pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Portanto, a Súmula Vinculante 47, que permite priorizar o pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplica a honorários contratuais, que devem ser incluídos no valor total da causa.  Para ver a notícia

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PGE PARTICIPA WORKSHOP NO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

A Procuradoria Geral do Estado, representada pela Procuradora do Estado Fabíola Marquetti Sanches Rahim (Coordenadora Chefe da Coordenadoria Jurídica da PGE na Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização), participou do Workshop “A importância da Atuação das Procuradorias em Ações Judiciais de Interesse dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos” no Ministério da

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PGE RECEBE CERTIFICADO DE EXCELÊNCIA NO CONTRATO DE GESTÃO DE 2016

Aconteceu hoje no Auditório da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV) reunião de encerramento do Contrato de Gestão de 2016 da Procuradoria-Geral do Estado. Na ocasião se apresentou aos Procuradores, servidores da PGE e colaboradores os resultados alcançados pela Instituição. O Contrato de Gestão estabelece anualmente as metas de atuação e prazos

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