Conjur: Cabe recurso de agravo em decisão de recuperação judicial, diz STJ

É possível estender a interposição do recurso de agravo de instrumento às decisões que envolvam matérias dos regimes falimentar e recuperatório. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesta terça-feira (25/9), em análise de recurso para definir se os ditames do CPC/2015, de forma supletiva, poderão ser aplicáveis, e em

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Enunciados sobre o novo CPC foram aprovados durante II Jornada de Direito Processual Civil

Foi realizada em Brasília, nos dias 13 e 14 de setembro, a II Jornada de Direito Processual Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de Delinear posições interpretativas sobre o Código de Processo Civil vigente, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais. Ministros dos tribunais superiores,

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STJ ESCLARECE QUE PODER PÚBLICO NÃO É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA PARA OUTROS FINS

Os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceram que o poder público não é obrigado a fornecer medicamento sem registro na Anvisa, salvo nas situações excepcionais autorizadas pela agência. Em embargos de declaração do Estado do Rio de Janeiro, o colegiado modificou um trecho do acórdão do recurso repetitivo (REsp 1.657.156), trocando a

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Conjur: Processo eletrônico dispensa agravante de juntar cópia de recurso na origem, diz STJ

Quando houver tramitação eletrônica do feito em primeira e segunda instâncias, o agravante não precisa juntar cópia da petição do recurso na origem, bastando comunicar o fato ao juiz da causa. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Parte da notícia republicada do site  www.conjur.com.br . Para visualizá-la na íntegra acesse https://www.conjur.com.br/2018-set-04/processo-eletronico-dispensa-juntada-copia-agravo-origem  

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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprova novas súmulas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou 24 súmulas jurisprudenciais. Elas entrarão em vigor assim que publicadas no Diário Oficial da União. Os textos aprovados já eram entendimentos majoritários no conselho ou acompanham posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Seguem abaixo as súmulas aprovadas: 108: Incidem juros de mora calculados a taxa Selic

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