Conjur – Bem de família pode ser penhorado em caso de improbidade administrativa

É possível a decretação de indisponibilidade de bens de família em ações de improbidade administrativa. Esse foi o entendimento aplicado pela desembargadora Carmelita Brasil, da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao manter penhora sobre imóvel, considerado bem de família, da ex-deputada distrital Cândida Maria Abelha Peixoto Guerra. Parte da noticia publicada

Continue lendo…

Superior Tribunal de Justiça disponibiliza quatro novos temas da Pesquisa Pronta

Foi disponibilizado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Pesquisa Pronta, quatro novos temas de maior destaque, organizados por ramos de Direito. Em Direito Processual Civil, na análise de cabimento ou não de arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente, em execução provisória, a Corte entende ser incabível, sendo que, posteriormente, convertendo-se a execução provisória

Continue lendo…

Conjur – STF reconhece repercussão geral em revisão de juros em precatório já expedido

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em julgamento que vai definir se é possível revisar juros em precatórios já expedidos. A decisão foi tomada em recurso ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação em Roraima contra decisão que determinou a revisão do cálculo relativo aos juros de precatório requisitado em 2009. Parte da noticia

Continue lendo…