STJ conclui que a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso

O Superior Tribunal de Justiça, no dia 20/11/2017, durante o julgamento do Agravo Interno no AREsp 957821/MS em que se discutia qual entendimento deveria ser dado ao §3º do artigo 1.029 do Código de Processo Civil – CPC/2015, concluiu pela impossibilidade de comprovação posterior de tempestividade de recurso em razão de feriado local.  A posição

Continue lendo…

Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava Decreto Estadual nº 13.162/2011 teve sua tramitação rejeitada pelo STF.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4642, em face do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º do Decreto governamental 13.162/2011, que dispôs relativamente à tributação do ICMS sobre operações de entrada, no

Continue lendo…

Conjur – Cabe agravo de instrumento em alegações de incompetência, decide 4ª Turma do STJ

Cabe agravo de instrumento contra alegações de incompetência, embora o Código de Processo Civil não o preveja no artigo 1.015. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na terça-feira (14/11). A decisão escreve capítulo importante em uma das mais polêmicas discussões sobre o CPC, a do cabimento de

Continue lendo…

Nomeação dos Aprovados no XIII Concurso Público para Procurador do Estado de MS

No ultimo dia 10 de novembro foram nomeados os cinco primeiros candidatos aprovados no XIII Concurso Público para o cargo inicial da carreira de Procurador do Estado”. Os aprovados Pedro Henrique da Silva Mello, Marcela Gaspar Pedrazzoli, Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila, Jordana Pereira Lopes Goulart, Mariana Andrade Vieira irão compor o quadro

Continue lendo…