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Mais um passo para a criação de uma legislação atual e com foco na preservação do meio ambiente, aliada ao desenvolvimento econômico e social na região pantaneira, foi dado durante importante agenda em Brasília. Trata-se da portaria que institui o GT Pantanal Sul-mato-grossense, assinada em reunião com o governador Eduardo Riedel e a ministra Marina Silva.
A PGE esteve presente no ato e prestará o assessoramento e consultoria jurídica durante os trabalhos.
#pgems #GovMS #meioambiente #MMA
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Precatório é um procedimento administrativo que tramita perante o Tribunal de Justiça para pagamento das dívidas da Fazenda Pública quando esta for condenada em processo judicial, após encaminhamento da requisição judicial pelo juis prolato da sentença.
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A Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc) foi criada pela Lei Complementar n.º 95, de 26 de dezembro de 2001, com redação dada pela Lei Complementar n. 288, de 13 de dezembro de 2021 e regulamentada por meio da Resolução PGE n. 362 de 26.01.2022.
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