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CONJUR: PRAZOS DO NOVO CPC NÃO VALEM PARA PERÍODO ELEITORAL, DIZ TSE

Por Marcelo Galli Mesmo após a validade do novo Código de Processo Civil, os prazos processuais, durante o período definido no calendário eleitoral, continuarão a ser computados na forma do artigo 16 da Lei Complementar 64/1990, não sendo suspensos aos fins de semana ou feriados. Já os prazos processuais fora da época das eleições serão computados na

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PROJETO DE GESTÃO POR COMPETÊNCIA É APRESENTADO AOS SERVIDORES DA PGE

No último dia 14 de junho, no Auditório do IMASUL, aconteceu a apresentação do projeto de Gestão por Competências no Governo do Estado aos Procuradores do Estado e servidores da Procuradoria-Geral do Estado. O Secretário Adjunto da Secretaria de Administração e Desburocratização, Édio de Souza Viégas, a psicóloga e servidora de carreira, Ana Carina do

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QUESTÕES QUE ENVOLVAM DIREITO ADQUIRIDO SÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ

Com decisão unânime, finalmente, a jurisprudência do STJ define que os conceitos jurídicos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada são estabelecidos pela legislação infraconstitucional e, dessa forma, as questões que os envolvam podem ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para maiores informações clique aqui: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/STJ-tem-compet%C3%AAncia-para-julgar-quest%C3%B5es-que-envolvam-direito-adquirido

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PGE PARTICIPA DE PROJETO DE GESTÃO POR COMPETÊNCIAS NO GOVERNO DO ESTADO

Acontece no próximo dia 14 de junho, às 10 horas, no Auditório do IMASUL a apresentação do projeto de Gestão por Competências no Governo do Estado aos Procuradores do Estado e servidores da Procuradoria-Geral do Estado. O projeto tem como foco principal o desenvolvimento dos servidores públicos através do aperfeiçoamento das habilidades e valores individuais,

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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SE APLICA AOS JUIZADOS ESPECIAIS, REAFIRMA A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA

O entendimento a respeito da não aplicabilidade do NCPC aos Juizados Especiais foi reiterado durante o XXXIX Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) pela ministra do Superior Tribunal de Justiça e Corregedora Nacional de Justiça Nancy Andrighi. Para a ministra não se deve aplicar normas do atual Código de Processo Civil aos processos em tramite

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