Mesmo sem demitir, Estado pode cobrar ressarcimento de servidor investigado

CONJUR: ESFERAS DIFERENTES Mesmo impedida de demitir, administração pode cobrar ressarcimento de servidor investigado. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou mandado de segurança de funcionário público que contestava a cobrança de valores recebidos de forma indevida, apurados por uma sindicância do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Para ver

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Procurador-Geral do Estado participa de reunião do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais do Estado e do DF

O Procurador-Geral do Estado, Adalberto Neves Miranda, participou na última sexta-feira (04.03.2016) da reunião do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais do Estado e do Distrito Federal, em Florianópolis, que contou com a presença de representantes de 21 Estados. Durante o encontro foram tratados diversos temas de interesse comum dos Estados e do Distrito Federal, dentre os

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TJMS CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO E POSSIBILITA PROSSEGUIMENTO DE CERTAME LICITATÓRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE

O i. Des. Relator Marco André Nogueira Hanson, concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 1401065-79.2016.8.12.0000 interposto pela PGE/MS contra decisão que, nos autos do mandado de segurança impetrado por empresa concorrente do certame, concedeu liminar a fim de suspender o procedimento licitatório (Pregão 008/2015-SES), cujo objeto é a manutenção preventiva e corretiva de

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