martelo

TJ/MS ACOLHE DEFESA DA PGE E RECONHECE A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE “CONDUTA MORAL ILIBADA” PARA INGRESSO EM CARGO PÚBLICO

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reconheceu a legalidade da exigência de “conduta moral ilibada” para ingresso em cargo público, quando tal requisito se encontra previsto em lei. Conforme decisão judicial publicada no Diário da Justiça nº 3.563, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

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greve

PGE PROPÕE AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE GREVE E TJ/MS CONCEDE LIMINAR SUSPENDENDO A PARALISAÇÃO DOS SERVIDORES DO DETRAN

A Procuradoria-Geral do Estado, juntamente com o jurídico do Detran, propôs Ação Declaratória de Ilegalidade e Abusividade de Greve com Pedido de Tutela de Urgência em face do Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul. O movimento grevista, iniciado em 16 de maio pelos servidores públicos do

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arquivos

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTO DE ARQUIVO – CADA – AUTORIZA O DESCARTE DE PARTE DA MASSA DOCUMENTAL DA PGE

A Comissão de Avaliação de Documento de Arquivo da Procuradoria-Geral do Estado – CADA  autorizou nos meses de março, abril e maio a eliminação de diversas espécies documentais da Procuradoria de Assuntos Tributários e da Procuradoria de Cumprimento de Sentença e Precatórios, totalizando aproximadamente 230 caixas de arquivo. O acervo continha atos de expediente, representado

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Prerrogativas

PRERROGATIVAS DAS PGEs SÃO TEMAS DE REUNIÕES TEMÁTICAS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E STF

A Câmara Técnica dos Estados e DF, órgão operacional do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e DF, que tem o Procurador do Estado Ulisses Schwarz Viana como Presidente, representando as PGEs e o DF em defesa das prerrogativas da Advocacia Pública concedidas pelo novo Código de Processo Civil, tem participado de reuniões temáticas nos

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malote

MALOTE DIGITAL É DISPONIBILIZADO PELO TJ/MS PARA ATENDER A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PGE

O novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, em vigor desde 18 de março, entre suas inovações, concedeu à Advocacia Pública a prerrogativa da intimação pessoal, que se efetiva por carga, remessa ou meio eletrônico. A modalidade de intimação pessoal por meio eletrônico não pode ser efetuada através do Diário da Justiça Eletrônico, razão pela

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