DECRETOS REGULAMENTADORES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
- DECRETO Nº 15.775, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Regulamenta o enquadramento dos bens de consumo adquiridos no âmbito da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nas categorias “comum” e “luxo”
- DECRETO Nº 15.937, DE 26 DE MAIO DE 2022
Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a designação, a competência e a atuação dos agentes de contratação, das equipes de apoio e das comissões de contratação nas licitações e contratos no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual
- DECRETO Nº 15.938, DE 26 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a gestão e a fiscalização de contratos celebrados pelos órgãos da Administração Direta e pelas autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual e o recebimento do objeto contratual, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências
- DECRETO Nº 15.939, DE 26 DE MAIO DE 2022
Regulamenta a licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual
- DECRETO Nº 15.940, DE 26 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências)
- DECRETO Nº 15.941, DE 26 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a fase preparatória para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, para contratação de obras, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências
DECRETO Nº 16.127, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o procedimento auxiliar de credenciamento nos órgãos da Administração Direta, nas autarquias e nas fundações do Poder Executivo Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 16.118, DE 3 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de licitação na modalidade pregão e concorrência, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 16.119, DE 6 DE MARÇO DE 2023.
Estabelece normas procedimentais para contratação direta, nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade, e dispõe sobre o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 16.121, DE 9 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o Plano de Contratação Anual, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 16.122, DE 9 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta contratações de bens e serviços processadas por meio do Sistema de Registro de Preços, mediante contratação direta ou licitação, nas modalidades pregão ou concorrência, pelos órgãos da Administração Direta, pelas autarquias e pelas fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- DECRETO Nº 16.123, DE 9 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
NORMAS FEDERAIS RELACIONADAS À NOVA LEI DE LICITAÇÕES DE Nº 14.133/2021 APLICÁVEIS AO ESTADO QUANDO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 67, DE 8 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 77, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema TR digital
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 91, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional
- DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021)
- COMUNICADO Nº 1/2023 - PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP)
O Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (CGRNCP), na qualidade de responsável pela gestão do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do §1º do art. 174 da Lei nº 14.133/2021, comunica [...] que o PNCP encontra-se operacionalmente apto a viabilizar a divulgação centralizada e obrigatória dos atos essenciais praticados sob a égide da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), relacionados no §2º de seu art. 174.
PARECERES
- PARECERES REFERENCIAIS
- PARECER REFERENCIAL PGE/MS/PAA/Nº 005-2022 - DEC GAB 258-2022 - CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS
- PARECER REFERENCIAL PGE/MS/PAA/No 007/2019 - ELABORAÇÃO DE CHECKLIST AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO AO PATRIMÔNIO ESTADUAL
- PARECER REFERENCIAL PGE/MS/PAA/Nº 008-2022 - DEC GAB 281-2022 - CONVÊNIO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
- PARECERES EM GERAL
- PARECER PGE/MS/CJUR SUCOMP/Nº 021-2022 – DEC GAB 238-2022 – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E MÓVEL
MINUTAS-PADRÃO PGE/MS ATUALIZADAS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
- MINUTA-PADRÃO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS.
Versão atual - Resolução PGE/MS/Nº 391, de 18 de novembro de 2022.
- MINUTA-PADRÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO ESTADUAL
Versão atual - Resolução PGE/MS/Nº 398, de 15 de fevereiro de 2023.
- MINUTA-PADRÃO DE CONVÊNIOS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Versão atual - Resolução PGE/MS/No 392, de 13 de dezembro de 2022.
AULAS GRAVADAS – ESAP/MS – PONTOS ESPECÍFICOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
- PLANEJAMENTO: ETP (DRA. VANESSA DE MESQUITA E SÁ) - EM BREVE
- GESTÃO E FISCALIZAÇÃO (DRA. LUIZA YARA BORGES DANIEL) - EM BREVE
- PESQUISA DE PREÇOS (DR. ANDRÉ LOPES CARVALHO) - EM BREVE
- CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO (DR. GUSTAVO MACHADO DI TOMMASO BASTOS) - EM BREVE
- CONTRATAÇÃO DIRETA – INEXIGIBILIDADE (DRA. FABÍOLA MARQUETTI SANCHES RAHIM) - EM BREVE
- AGENTES ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E RESPECTIVA - RESPONSABILIDADE (DRA. VANESSA DE MESQUITA E SÁ) - EM BREVE
- PLANEJAMENTO – TR (DR. RAFAEL KOEHLER SANSON) - EM BREVE
MANUAIS PGE/MS – LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
EM BREVE
