Em sessão de julgamento ocorrida em 6 de fevereiro de 2025, a 5ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul) acolheu Embargos de Declaração opostos pela PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul), com
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