“O encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário, devendo por isso ser classificado na falência na ordem estabelecida pelo artigo 83, III, da Lei nº 11.101/2005”. Esta é a tese fixada pela 1ª Seção do
Formas de impugnação, como a contestação, podem ser usadas para impedir a estabilização da tutela antecipada. Assim entendeu, nesta quarta-feira (5/12), por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar amplamente o artigo
Por sete votos a cinco, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (5/12), que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando
O uso do julgamento ampliado para os casos em que o resultado não for unânime é uma técnica que deve ser aplicada de ofício, e não uma “nova espécie recursal”. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao definir como deve
A Procuradoria-Geral do Estado por meio da Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP), oportunizou aos seus servidores o curso sobre “Fundamentos e boas práticas do Atendimento em Escritório”, visando conferir maior iniciativa na organização,
O final de ano é marcado pelas ações voltadas às festividades natalinas, onde as pessoas são envolvidas pelo amor fraternal, pelo olhar solidário ao próximo, pelo coração sensibilizado às causas humanas, enfim, pelo “espírito de Natal”. A
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (21.11.2018), durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1058333, reconheceu o direito de candidatas gestantes à remarcação de testes de aptidão física em concursos públicos,
O “IV Encontro do Servidor da PGE” aconteceu no dia 1º de novembro último, no Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo e reuniu Procuradores do Estado, servidores públicos, estagiários, menores aprendizes e prestadores de serviços da
A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, com foco no planejamento a longo prazo e estruturação da gestão estratégica voltada para resultados, lançou seu primeiro Planejamento Estratégico da PGE/MS, ciclo 2018-2023, no “IV Encontro do
