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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), por unanimidade, acolheu embargos declaratórios, com efeitos infringentes, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), determinando a aplicação da tese de repercussão geral fixada pelo
O STF considerou inconstitucional a equiparação salarial no Judiciário de MS No final do mês de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve decisão em favor do Estado de Mato Grosso do Sul e negou provimento aos embargos de
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O juiz federal diretor do Foro da seção judiciária de Mato Grosso do Sul, Ricardo Damasceno de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu que a partir do dia 17 de junho as atividades presenciais terão o percentual máximo de 20% dos
