Responsável pelas requisições de pagamento de Precatório e requisições de Pequeno Valor (RPV) da Administração Pública Direta do Estado de Mato Grosso do Sul, a Procuradoria de Cumprimento de Sentença e Precatório (PCSP) tem alcançado cada vez mais resultados positivos em sua atuação.
O trabalho realizado pela especializada garante que os precatórios (requisições de pagamentos feitas ao ente Público mediante decisão judicial), de responsabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul, sejam liquidados.
Uma novidade implementada nos últimos anos são os acordos direto em precatório, que permitem uma antecipação dos valores ao credor mediante desconto e geram economia para o Estado.
De 2018, quando da abertura do primeiro edital, até 2022, os acordos diretos foram responsáveis por uma economia de mais de R$ 90 milhões aos cofres públicos estaduais. Isso, sem contar com o último edital lançado em abril deste ano, que recebeu 760 solicitações de acordos.
Na chefia da PCSP, está o procurador do Estado Eimar Sousa Schröder Rosa, ele explica que o maior desafio da especializada é retirar o Estado do regime especial de pagamento de precatórios. “O grande desafio da PCSP é fazer com que o Estado de Mato Grosso do Sul saia do regime especial de pagamento de precatórios, e ingresse no regime geral de pagamento, onde os valores requisitados em determinado ano sejam quitados até o final do ano seguinte”.
Veja a entrevista completa e saiba mais sobre a PCSP:
1 – Qual é a função do procurador do Estado nesta Especializada?
Os procuradores do Estado lotados na PCSP têm por função primordial a defesa dos interesses da sociedade, preservando os cofres públicos e pagando aos credores os valores que efetivamente lhes são devidos.
Assim, a especializada atua nos processos em que se reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar pelo Estado. Nesta fase de execução, o procurador tem a função de zelar pelo cumprimento fidedigno da obrigação, evitando que o Estado pague mais do que o devido, em prejuízo ao interesse público, ao tempo em que possui a importante missão de garantir a efetividade e confiança na entrega jurisdicional.
2 – Quais os Principais assuntos/demandas atendidas na Especializada? E os desafios?
A PCSP atua em duas frentes: no cumprimento de sentença, no qual verificamos os valores cobrados e buscamos a glosa de valores indevidos; e no pagamento dos débitos que se dá por meio de precatórios ou requisições de obrigação de pequeno valor (ROPV).
Na fase do cumprimento de sentença lidamos com os mais variados temas, oriundos de todas as áreas de atuação da PGE, o que abrange desde a matéria de pessoal, tributário e também residual. Atualmente, a maior parte das demandas tratam de assunto de pessoal, em que os servidores debatem eventuais direitos que julgam possuir e a PCSP busca pagar o que é efetivamente devido.
Nos precatórios o grande desafio é retirar o Estado do regime especial de pagamento de precatórios e ingressar no regime geral de pagamento onde os valores requisitados em um ano é pago até o final do ano seguinte.
3 – Quantos colaboradores têm?
Atualmente a PCSP conta com 9 procuradores, 2 servidores administrativos, 10 servidores calculistas e 15 assessores.
4 – Quais avanços que gostaria de destacar nas ações dos últimos anos?
No cumprimento de sentença conseguimos otimizar o fluxo de serviços, com a criação de núcleos especializados para determinadas matérias, padronização de petições, bem como reformulação na Unidade de Cálculos (Ucalc), trazendo novos calculistas, padronizando procedimentos e relatórios.
Conseguimos também implementar os acordos diretos em precatório, que reduziram o tempo de espera para que os credores recebam seus valores e trouxeram redução do estoque, com economia de valores que possibilita pagar ainda mais credores e aumentar investimentos em outras áreas do Governo.
5 – Quais os objetivos e as metas para 2023?
Uniformizar a atuação dos procuradores que atuam na especializada, com a adoção de minutas e teses de defesa padronizadas em casos análogos para otimizar o trabalho e garantir eficiência na atuação.
Também buscamos fomentar o diálogo com as demais especializadas no intuito de aperfeiçoar a atuação da Procuradoria-Geral do Estado, mapeando dados e extraindo informações a partir do passivo oriundo das condenações judiciais, contribuindo para um diagnóstico da gestão pública eficiente.
Estamos também com um edital de acordo direto em precatórios em andamento e registramos a procura de 921 credores que buscam receber seus valores antecipadamente, concedendo desconto e possibilitando a saída do regime especial de pagamento de precatórios.
6 – Qual a importância desta Especializada na estrutura da PGE?
A PCSP é o destino final da maior parte das ações movidas em face do Estado, onde a pretensão dos autores passa a ser mensurada em valores cobrados e quando podemos vislumbrar o brilhantismo do trabalho desenvolvido pelas demais especializadas da PGE na defesa dos interesses da Fazenda Pública.
Além da representação judicial nesta fase final do contencioso, a especializada conta com um papel estratégico de governança, pois é possível extrair lições voltadas à prevenção do litígio, à redução dos gastos públicos e ao aperfeiçoamento da atuação da Procuradoria-Geral do Estado.
7 – Como o trabalho da PCSP garante ganhos para a população do Estado?
Em um primeiro momento, o trabalho desenvolvido pela PCSP garante a legitimidade do dispêndio público, uma vez que as obrigações reconhecidas em títulos judiciais são liquidadas e pagas em conformidade com as normas jurídicas estabelecidas.
Os acordos direto em precatório possibilitam a redução dos valores da dívida pública, e consequentemente também possibilita a economia de recursos para serem utilizados em políticas públicas em prol da população.
O pagamento antecipado dos precatórios em acordos acaba fomentando a economia local, com a injeção de valores que são usados no comércio local, gerando, com isso, mais empregos nas diversas áreas.
Texto: Hanelise Brito
Revisão: Tatiane Pazeto Puks
Fotos: Guido Breÿ Jr