A Procuradoria-Geral de Mato Grosso do Sul (PGE/MS) está encerrando o ano com boas notícias para a população. Além do objetivo de alcançar o maior número de credores possível no que diz respeito aos precatórios, há também o concurso aberto que vai selecionar os novos procuradores do Estado com um salário de R$ 25 mil. Para a reportagem do Jornal A Crítica, a procuradora-geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, destaca que em meio a este cenário positivo e incentivador, a PGE/MS atuou incansavelmente junto aos gestores das pastas e também com o governador, Reinaldo Azambuja, no intuito de instruir legalmente para as melhores tomadas de decisão no decorrer do ano.
Confira a entrevista completa:
Quais as expectativas da PGE com o novo edital de acordo em precatórios? Onde é investido todo o valor economizado?
Os precatórios são créditos que as pessoas vencedoras de ações contra o Estado têm direito. Eles possuem uma ordem cronológica legal para pagamento e que é bastante rígida, Os editais de acordo lançados pela PGE possibilitam justamente a liquidação antecipada mediante um desconto no valor atualizado. O atual edital está com o prazo para requerimento aberto até o dia 30 de novembro e estão disponibilizados R$ 60 milhões para as negociações dos Acordos Diretos. Nosso objetivo é alcançar o maior número de credores possível que possuem valores na faixa de desconto de 5 a 10%, ou seja, valores de até R$ 85.120,00.
O valor economizado pelo Governo do Estado nas negociações poderá ser investido, principalmente, em políticas públicas. Como, por exemplo, o projeto MS + Esporte que contempla investimentos no Bolsa-Atleta, no MS Bom de Bola; o cartão do “Mais Social” que disponibiliza auxílio mensal para compra de alimentos e materiais de higiene para mais de 30 mil famílias em situação de vulnerabilidade; a ampliação dos incentivos para que os municípios reforcem as ações de vacinação contra a covid-19 a partir de 90% de doses aplicadas em relação às doses enviadas; o programa MS Alfabetiza que prevê R$ 8,3 milhões em investimentos na Educação Básica tanto para atender os milhares de estudantes como também os professores; entre muitas outras ações.
Qual o objetivo da instituição com o novo concurso para Procurador do Estado e qual a importância da atuação deste profissional para o Mato Grosso do Sul?
A princípio, o objetivo é ampliar e renovar o nosso quadro que atualmente conta com 90 procuradores do Estado. Esta é a primeira vez que a PGE realiza o concurso com a contratação de uma instituição especialista, no caso o Cebraspe. Nossa expectativa é ter ótimos profissionais aprovados, advogados públicos vocacionados para somar a nossa tarefa árdua e de extrema importância que é a defesa do Estado.
Exercer a função de procurador do Estado é desempenhar atividade essencial para o crescimento e o desenvolvimento de melhorias para a sociedade. É dar caminhos legais para a implantação das políticas públicas do Governo de Mato Grosso do Sul. Nós além de defendermos o interesse público do Estado nos juízos e tribunais, assessoramos os gestores para a melhor tomada de decisão na gestão pública, na elaboração de projetos de leis, assim como fazemos o controle de legalidade dos atos administrativos. O procurador do Estado está para servir a sociedade, propiciando que a política pública alcance os objetivos sociais, sempre resguardando a legalidade, a probidade e a transparência.
“Exercer a função de procurador do Estado é desempenhar atividade essencial para o crescimento e o desenvolvimento de melhorias para a sociedade”, destaca a procuradora
Fazendo um balanço anual, quais os ganhos que a Procuradoria-Geral do Estado obteve neste ano?
Posso elencar:
1 – Processos seletivos para contratação de assessores de procurador e de estagiários em diversas áreas de atuação como Tecnologia da Informação, Direito e Jornalismo;
2 – Abertura do concurso público para procurador do Estado;
3 – Ampliação das parcerias: Assembleia Legislativa de MS (Alems) – programa “PGE em Ação”, há três anos; Fundação Escola de Governo de MS (Escolagov); Associação dos Prefeitos e Ex-Prefeitos de MS (Aprefex); Instituto de Direito Administrativo de Mato Grosso do Sul (Idams); Escola Superior do Ministério Público (ESMP/MS ); Tabelionatos de Protesto – parceria firmada, desde 2014, que resultou até o final de 2020 na soma de 359.441 Certidões de Dívida Ativa (CDA) encaminhadas para cobrança; Fórum Nacional dos Centros de Estudos das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Fonace); Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região; Tribunal Regional Federal da 3ª Região, entre outros;
4 – Ampliação das capacitações oferecidas pela Esap (Escola Superior da Advocacia Pública);
5 – Finalização e nova abertura de edital para Acordo Direto em precatórios;
6 – Expansão da Casc (Câmara Administrativa de Solução de Conflitos);
7 – Implantação da Política de Governança e Fortalecimento da Gestão Estratégica;
8 – Incremento na recuperação de créditos da Dívida Ativa;
9 – Investimento tecnológico para melhor atender o contribuinte;
10 – Criação de manuais e minutas-padrão elaborados para a padronização dos serviços do Estado;
11 – Correições nos órgãos da PGE para a melhoria dos serviços prestados pela instituição;
12 – Criação de setor especialista para atuação nas Parcerias-Público Privadas;
13 –Coordenação do Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI) para a implantação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
14 – Publicação da Revista da PGE;
15 – Engajamento em campanhas sociais (Agosto Lilás, Aqueça uma Vida, Outubro Rosa, Novembro Azul, etc);
16 – Êxitos em ações judiciais estratégicas, como a do ICMS do gás boliviano;
17 – Melhoria dos indicadores de produtividade com a implantação do home-office na pandemia.
Após mais de um ano de pandemia, finalmente as finanças do Estado podem respirar aliviadas?
Mesmo com o momento trágico que vivemos, devido à pandemia da covid-19, Mato Grosso do Sul, dentro do possível, continuou crescendo e se desenvolvendo em todas as áreas. Sendo que algumas das ações foram certificadas, inclusive, nacionalmente. A solidez fiscal do Estado foi reconhecida pela Capag, que trata sobre a capacidade de pagamento, uma ferramenta de indicadores realizada pelo Tesouro Nacional. O Estado tinha avaliação D, mas em maio de 2020 MS conquistou a inédita classificação B. Muito deste resultado, vem devido às ofertas de vagas de emprego, à continuidade de entrega de obras, os investimentos feitos nas áreas da Saúde e da Assistência Social em um momento tão sensível, a continuidade de obras nas áreas do Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana, além do capital investido também nas pastas da Educação, Segurança Pública e Desporto. O Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, divulgado no mês passado, revelou que, em 2020, MS investiu R$ 1.004 bilhão – o que representa valor superior a R$ 353,00 por habitante.
Em meio a este cenário positivo e incentivador, a Procuradoria-Geral do Estado atuou incansavelmente junto aos gestores das respectivas pastas e também com o governador, Reinaldo Azambuja, no intuito de instruir legalmente para as melhores tomadas de decisão. É assim, em parceria e com foco, que nosso trabalho reflete na qualidade de vida dos cidadãos.
Vivemos em um momento polarizado na nossa sociedade, onde fica mais evidenciado que os três Poderes devem caminhar juntos. Como a senhora enxerga a atual conjuntura dos Poderes de Mato Grosso do Sul?
O cenário de polarização da sociedade é o que mais nos entristece no momento. A população ganha ao se unir, ao agregar na luta por melhorias na vida das pessoas. Quando as pessoas se dividem e passa a gastarem suas energias em combates tacanhos, perde-se o foco. Deixa-se de pleitear a realização de ações necessárias, de trabalhar pelo desenvolvimento do País para se preocupar com coisas menores e apontar defeitos naquilo que foi feito pelo alheio.
Acredito que a sociedade deve cobrar a responsabilidade, a transparência e a probidade na gestão pública sem precisar estar lá ou cá, mas como ato de civismo, de comprometimento com o Brasil, que é algo muito maior. A harmonia entre os Poderes prevista na Constituição Federal e na Estadual é vivenciada na prática em Mato Grosso do Sul. Há uma integração muito respeitosa entre os Poderes Constituídos do Estado – Executivo, Legislativo e Judiciário – e também com as instituições Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, cada qual cumprindo seu papel constitucional com absoluta independência, mas mantendo diálogo constante. Não tenho dúvidas de que essa vivência harmônica é um dos fatores para o sucesso do desenvolvimento do nosso Estado.
A senhora é a primeira procuradora-geral do Estado na história. Como enxerga a atuação da mulher na área jurídica?
Exatamente. Em 42 anos de existência da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul eu sou a primeira mulher a ocupar o posto máximo da instituição. Minha gestão teve início em 1ª de janeiro de 2019, o que me honra muito e me impõe, de certa forma, a responsabilidade de fazer o melhor todos os dias para elevar e enaltecer tudo aquilo que isso representa e deixar o espaço aberto para outras mulheres também se apoderarem dessa função. Não há como negar que o mundo jurídico é majoritariamente masculino, mas nós estamos a cada dia ocupando o espaço que nos cabe. O que eu defendo é que os ambientes sejam preenchidos valorizando-se a capacidade do indivíduo, o mérito, a habilidade e o conhecimento e não pode subsistir que ainda haja diferenças nas atividades e salários no trabalho apenas pelo gênero. Defendo que a representatividade idealizada pela democracia seja fática. Eu acredito na conquista que é construída dia a dia, mostrando valores, eficiência nos resultados, agilidade nas respostas e pela alta capacidade de resolver problemas. Com essa mentalidade nós vamos consolidando o espaço da mulher e é dessa forma que estou trabalhando.
Fotos: Gerson Walber
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