Presença da PGE na Agehab tem sido fundamental para a garantia do direito à moradia

A recente presença da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) tem sido fundamental na entrega de uma relevante política pública para os cidadãos sul-mato-grossenses: o direito à moradia.

A função da coordenadoria jurídica da PGE na Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Cjur-Agehab) é justamente atuar no desenvolvimento dos projetos da autarquia, proporcionando segurança jurídica, inovação nas tratativas administrativas e a construção de instrumentos jurídicos que permitam celeridade nos programas da Agência.

A Cjur-Agehab é coordenada pelo procurador do Estado Oslei Bega Júnior, que já atuou na chefia da Procuradoria de Pessoal e da Procuradoria Judicial.

Criada no início de 2023, a Cjur-Agehab já vem apresentando resultados positivos nas ações da autarquia. A atual diretora-presidente, Maria do Carmo Avesani Lopez, ressalta que com competência técnica, comprometimento e resolutividade a PGE tem sido peça fundamental na busca de soluções para melhores entregas à sociedade.

“A ação da coordenadoria da PGE na Agehab além de dar mais agilidade aos processos judiciais tem proporcionado um grande avanço no desenvolvimento dos nossos programas habitacionais. Essa proximidade tem nos permitido alinhar o conhecimento jurídico com as necessidades técnicas e, de forma conjunta, temos buscado soluções e agilidade para os programas habitacionais”, destacou.

Confira a entrevista completa com o procurador-chefe da Cjur-Agehab:

1. Qual é a função do procurador na estrutura da pasta em que atua?

Antes de tudo, estar na condição de procurador-chefe da Agehab é algo singularmente inspirador: de um lado, trabalhamos o Direito como ferramenta para a indispensável segurança dos gestores; de outro, temos a percepção efetiva de que o sonho de cidadãos sul-mato-grossenses se torna realidade com o agraciamento de um lar.

A coordenadoria jurídica na Agehab (Cjur-Agehab) é um órgão novo na estrutura, sendo que designação de um procurador para atuar especificamente nessa Agência ocorreu somente neste ano de 2023. Assim, podemos pontuar que nesta fase inicial foi trabalhado a construção da melhor formatação para atuação e desenvolvimento dos projetos de interesse da Agehab.

Sob este ponto de vista, temos que ter como premissa que esta é uma autarquia de especial importância na estrutura do Governo Estadual, pois conduz relevantíssima política pública, que é o direito à moradia para uma parcela relevante de cidadãos sul-mato-grossenses.

Neste passo, podemos perceber, ainda no início, a gama de temas jurídicos que diariamente se apresentam na Agência Estadual, notadamente na área de contratações administrativas e gestão e atualização de modelagens jurídicas de programas habitacionais, tendo-se sempre como pressuposto o fim único da Agehab, que é justamente proporcionar um lar para camada vulnerável de nosso Estado, com a consequente redução desse déficit.

Por fim, ainda é de incumbência desta coordenadoria a condução dos processos judiciais, o que auxilia na visão de como atos e contratos desta autarquia são apreciados perante o Poder Judiciário, permitindo um constante aperfeiçoamento das práticas administrativas. 

2. Em quais matérias do Governo são necessárias as orientações técnico-jurídicas do Procurador do Estado?

Quando se concebe a política pública como um vetor jurídico da ação governamental, o exercício da advocacia pública é facilmente percebido como absolutamente relevante, seja como condutor de formas jurídicas para questões de planejamento e execução, seja como garantidor da segurança jurídica para tomadas de decisões.

Dito isto, tem-se um amplo espectro de áreas de orientação, indo de questões de pessoal a contratações administrativas para efetivação de empreendimentos imobiliários, passando por regularizações fundiárias urbanas e construção de novos programas de habitação.

A rigor, toda questão de cunho jurídico relacionada ao dia a dia da Agehab, notadamente os de maior complexidade, acabam por se tornar objeto de estudo e de orientação, ganhando relevância, obviamente, os relacionados ao Direito Habitacional e sua efetivação. Vale ressaltar ainda que se trata de um universo de ações, práticas e formatações que, diariamente, são objeto de indagações e de consultas a esta coordenadoria. 

3. Como o Procurador pode auxiliar a gestão executiva na elaboração de normas e programas de Governo?

Mesmo no início de um novo Governo, já tivemos inúmeros atos e tratativas da Agehab para este ano de 2023, sempre tendo como prioridade a construção de instrumentos jurídicos que permitam celeridade nos programas da Agência, além de inovações nas tratativas administrativas, o que se faz também, através de contatos com Agências Habitacionais de outros Estados.

Podemos citar, como exemplo, o desenvolvimento do suporte jurídico de um novo programa para financiamento de moradias, que irá facilitar o acesso ao subsídio para aquisição de casa própria e consequentemente aquecer a economia estadual. A construção deste projeto ocorreu com direta cooperação e atuação da Cjur-Agehab.

Essas inovações foram realizadas a pedido da própria Agehab que solicitou agilidade administrativa para o programa, redução de custos e facilitação do acesso dos beneficiários.

Desta forma, a Cjur-Agehab ofertou concretas orientações e ações que vieram a produzir novos padrões de operação nesta autarquia estadual, escopo que se buscará de forma contínua.  

4. Quais os ganhos para o Estado e para a população?

Penso que por tudo o que já foi dito, a resposta já foi apresentada. Quando um empreendimento de residências for entregue e aquele cidadão tomar posse de sua chave, neste momento, de grande importância para ele e sua família, haverá a atuação da Procuradoria-Geral do Estado, por meio da coordenadoria jurídica, pois a efetivação desse direito – na verdade, a realização de um sonho – decorreu da técnica jurídica dada à ação governamental, garantido o caminho e a segurança para que este momento se tornasse realidade.

Ao final e ao cabo, toda e qualquer ação desta Agência Habitacional é um ganho efetivo ao povo sul-mato-grossense e poder participar desta política pública é realmente engrandecedor.  

5. Quais os objetivos e as metas para 2023?

Primeiro, construir definitivamente um modo de execução em que esta Cjur-Agehab possa permanecer sempre como um órgão útil e criativo para os nobilíssimos fins da autarquia. Nesta premissa, temos como intento o aprimoramento das rotinas na entidade, de maneira que possibilite a agilidade necessária nas questões habitacionais e o atingimento da implementação dessa política pública imprescindível à população sul-mato-grossense.

Destacamos ainda a realização de adequações entre os diferentes setores administrativos, de onde emanam atos e contratos administrativos, corroborando ou sugerindo ajustes, conforme posicionamentos do Poder Judiciário.

Ainda nesta seara judicial, colocamos como objetivo privilegiar soluções consensuais em controvérsias judiciais habitacionais, algo que resultou em um expressivo aumento de regularizações de moradias e, também, na arrecadação para o Fundo de Habitação de Interesse Social.

Texto: Hanelise Brito
Fotos: GuidoBreyJr
Revisão: Tatiane Pazeto Puks