Campo Grande (MS) – O representante do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal, Ulisses Schwarz Viana (MS), defendeu, na audiência pública sobre os conflitos federativos fiscais entre os estados e a União, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), nessa terça-feira (25.6), uma negociação entre a União e os entes federativos para evitar os bloqueios em contas estaduais.
Segundo ele, a inscrição dos estados nos cadastros de inadimplentes da União (Cauc/Siafi) afeta políticas públicas essenciais, muitas vezes apenas por aspectos formais pequenos. “Há um formalismo indiscriminado dos órgãos da União, que usam critérios diferentes, às vezes ignorando a tomada de contas especial prévia e a ampla defesa. Precisamos diminuir a judicialização”, afirmou.
O procurador de Mato Grosso do Sul também cobrou uma transparência nas contas do repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE). “Não sabemos como funciona esse cálculo. Houve uma queda abrupta dos repasses do FPE, mesmo com o aumento da arrecadação da União”, assinalou. Ele acrescentou ainda que as desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 2008 a 2012 causaram uma perda em torno de R$ 190 bilhões de repasses aos estados.
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- Vice-procurador-geral da República, Luciano Maia.
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- Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux.
PGR
O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, sustentou que, em um federalismo de cooperação, quando há uma partilha justa todos ganham. “As despesas com pessoal também podem ser traduzidas pelos serviços públicos prestados a milhões de brasileiros. São médicos, professores, policiais. Essas pessoas têm custo na folha de pagamento, mas realizam a função e a missão do Estado. A União não pode perder de vista que, no federalismo, o mineiro, o gaúcho, o goiano, são brasileiros. Isso faz com que haja um dever de solidariedade da União com os estados”, observou.
No encerramento da audiência pública, o ministro Luiz Fux afirmou que o encontro foi extremamente útil ao Poder Judiciário. “Nós venceremos essa luta contra um federalismo cruel que está sacrificando União e estados. O sacrifício da União e dos estados é de todos brasileiros”, disse.
Ele ainda destacou que foi muito importante ouvir, pois é hora de um novo desenho do federalismo brasileiro, que é extremamente unitário. “Como um governo assume um compromisso para que outro possa implementá-lo? O governante tem de assumir compromissos que se exaurem no seu mandato e possa cumpri-los”, salientou.
Na sua avaliação, ficou claro na audiência que a conciliação é a melhor forma de solução do problema fiscal. “A conciliação é boa, porque nem União nem estado perdem”, pontuou. O ministro lembrou ainda que a nova Lei de Introdução às Normas do Direito prevê que as decisões judiciais têm que levar em consideração as consequências dos seus resultados.
Também estiveram presentes na audiência pública e se manifestaram, a ministra do STF, Cármen Lúcia, e o governador de Goiás, Ronaldo Caiado.
Texto e fotos: Ascom do Supremo Tribunal Federal (STF)