A proteção e a defesa dos direitos do Consumidor também é um assunto que conta com a atuação da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS). Criada recentemente, a coordenadoria jurídica na PGE, instalada na Secretaria-Executiva de
Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.
