A Lei 13.676, publicada no Diário Oficial da União, em 12 de junho de 2018, alterou a Lei nº 12.016/2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança. O caput do art. 16 da Lei nº 12.016/2009, passa a
No último dia 25.05.18 aconteceu a primeira sessão da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos – CASC da PGE/MS alcançando o primeiro acordo consensual de conflito. A CASC é um projeto da PGE que vem sendo estruturado desde o ano de 2017, faz
A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul em homenagem ao dia das mães realizou nesta sexta-feira (11.05.2018) evento para agradecer as mães, servidoras públicas, pelo carinho e dedicação que manifestam em casa e no ambiente profissional. O
Foram publicadas nesta quarta-feira, 21 de fevereiro, no Diário Oficial do Estado, as notas de Avaliação de Desempenho Individual (ADI), do Programa Gestão por Competência, do governo do Estado. Os interessados devem acessar a página 50, do DOE nº
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em julgamento que vai definir se é possível revisar juros em precatórios já expedidos. A decisão foi tomada em recurso ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação em Roraima contra
A Defensoria Pública Estadual ajuizou Ação Civil Pública requerendo que o Estado de Mato Grosso do Sul disponibilizasse o ensino EJA, e que realizasse a matrícula dos adolescentes maiores de 15 anos de idade no Curso de Educação de Jovens e Adultos,
Foi publicado na manhã desta quinta-feira (21.12.17), no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul o Decreto nº 14.894 que “dispõe sobre a realização de acordo direto para pagamento de precatórios, nos termos do inciso III do § 8º do art. 97 e
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