PGE nas estruturas da administração indireta promove maior controle da legalidade dos atos de Governo

O Poder Público tem a responsabilidade de exercer diversas atividades, para as quais é imprescindível a presença de um advogado público próximo ao gestor, para dar as diretrizes legais de todo o processo”, explicou.

Kemi, que está na advocacia pública desde 2010 e também já atuou na coordenação-jurídica da Secretaria de Educação, no primeiro mandato do ex-governador Reinaldo Azambuja, pontua que a assistência do procurador permite respostas mais rápidas e processos mais seguros para o Estado e para a população.
 
Leia entrevista completa:

Qual é a função do procurador na estrutura da pasta em que atua?

O procurador- coordenador jurídico da residual de entidades públicas têm a função de exercer a coordenaçãoe a supervisão técnica das atividades jurídicas de 11 (onze) entidades da administração indireta do Estado, dentre autarquias e fundações.

Qual a importância deste mandatário no dia a dia das instituições?

Cabe esclarecer, inicialmente, que o Poder Executivo compreende dois conjuntos organizacionais permanentes, representados pela administração pública direta e pela administração pública indireta.

Na administração direta estão as secretarias de Estado, enquanto na administração indireta se encontram as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A PGE desempenha seu papel institucional perante às secretarias de Estado e, no âmbito da Administração Indireta, junto às Autarquias e Fundações Públicas, entes descentralizados que executam atividades delegadas do Estado ou de interesse coletivo.

Neste escopo, o procurador se responsabiliza em exercer uma gama de atividades diversificadas, para as quais é imprescindível a presença de um advogado público próximo ao gestor, com o propósito de promover o assessoramento e controle de legalidade dos atos praticados.

Em quais matérias do Governo são necessárias as orientações técnico-jurídicas do Procurador do Estado?

A orientação e assessoramento prestado pelo procurador do Estado junto às entidades envolve a formalização dos contratos públicos, os processos de licitação, convênios, parcerias com entidades privadas e toda atividade necessária ao regular desempenho das atribuições da entidade.

Como o procurador pode auxiliar a gestão executiva na elaboração de normas e programas de Governo?

O procurador do Estado pode contribuir ativamente com o gestor no desenvolvimento de projetos de lei ou regulamentação por meio de decretos, - neste último caso, quando possível a regulamentação por meio dessa via -, com vistas a dar materialidade à política pública desejada pelo Governo.

Sabemos que o Procurador também tem a missão em defender os interesses da população, em que circunstâncias que o cidadão consegue enxergar a presença do procurador em um pleito junto a gestão executiva, por exemplo?

O procurador do Estado, como dito acima, orienta o gestor para que os atos praticados estejam de conformidade com a lei e possam assegurar a maior eficiência nas atividades desempenhadas pelas Entidades, que são de interesse coletivo.

Quais os ganhos para o Estado e para a população?

A atividade a ser desempenhada pela PGE junto ao Estado tem a missão de prevenir litígios e infrações à lei, evitando, portanto, a judicialização, preservando o administrador de eventual penalidade por parte dos órgãos de controle externo e, sobretudo, contribuir para a entrega de políticas públicas à população com maior eficiência.

 Como funciona a PGE na sua coordenadoria?

A CJUR-RESIDUAL de Entidades Públicas, atualmente sob minha responsabilidade, atua perante 11 entidades da Administração Indireta, sendo cinco autarquias (AGEPEN, AGRAER, JUCEMS, AEMS e IAGRO) e seis Fundações (FUNDTUR, FUNTRAB, FUNDESPORTE, FUNDECT, FERTEL e ESCOLAGOV).

Quantos colaboradores tem?

A Coordenadoria-Residual de Entidades Públicas conta com uma procuradora-coordenadora jurídica e um assessor.

Quais os objetivos e as metas para 2023?

Considerando que a CJUR-RESIDUAL foi recentemente implantada (final do ano de 2022) e esse ano inicia uma nova gestão do Governo, objetiva-se, inicialmente estabelecer a aproximação da PGE com os atuais diretores-presidentes das entidades que lhe estão vinculadas, fornecendo o suporte necessário para a coordenação das atividades jurídicas desempenhadas sob sua responsabilidade; promover a adequação normativa da estrutura organizacional de cada autarquia e fundação com a nova organização administrativa estadual; acompanhar os processos de fiscalização instaurados pelo órgão de contas, bem como providências sugeridas/requeridas pelo Ministério Público.