A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEMS) é uma agência reguladora que tem perfil autônomo, com poder de fiscalização e autuação. Para isso, é fundamental a presença da Procuradoria-Geral do Estado nas estruturas da autarquia, que possibilite a assessoria jurídica nas ações diárias da instituição. É […]