O procurador do Estado de Mato Grosso do Sul, Caio Gama Mascarenhas, abordou o tema “Sustentabilidade fiscal do teto de gastos para precatórios” em artigos publicados na revista eletrônica Consultor Jurídico e na revista da PGE-RJ (Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro). O objetivo das publicações foi fornecer uma visão crítica ao chamado “teto […]

Decreto Normativo publicado na edição de segunda-feira (20), do DOE (Diário Oficial do Estado), altera as regras para acordos diretos, relativos ao pagamento de precatórios devidos pela administração pública direta e indireta. Na prática, o governo do Estado ampliou as faixas de desconto, com objetivo de facilitar os acordos e dar celeridade ao processo de […]