O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a ACO nº 1.555/MS, em 19.04.2016, para determinar que a União se abstenha de adotar medidas restritivas ao Estado de Mato Grosso do Sul com fundamento no Convênio 294/2001 (como
A partir desta segunda-feira (25/04) os contribuintes de Mato Grosso do Sul poderão contar com os serviços da Unidade de Apoio ao Contribuinte, que será oferecido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS), no Fórum de Campo Grande, mais especificamente
O Procurador-Geral do Estado, Adalberto Neves Miranda, participou na última sexta-feira (04.03.2016) da reunião do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais do Estado e do Distrito Federal, em Florianópolis, que contou com a presença de representantes de
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu quarta-feira (02.03.2016) que o novo Código de Processo Civil (CPC) entrará em vigor no próximo dia 18 de março. De forma unânime interpretou-se o artigo 1.045 do CPC para definir a questão. O
O i. Des. Relator Marco André Nogueira Hanson, concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 1401065-79.2016.8.12.0000 interposto pela PGE/MS contra decisão que, nos autos do mandado de segurança impetrado por empresa concorrente do certame,
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou para consulta na página das Súmulas Anotadas nove enunciados – de n. 553 a n. 561. O material é produzido pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal e possibilita aos interessados o acesso a
A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Entre as mudanças está a que restabelece para as cortes locais a análise prévia de recursos encaminhados ao
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação nº 003094460.2009.8.12.0001 interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul na ação de reparação de danos materiais e morais proposta por F.B.F.
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