O novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, em vigor desde 18 de março, entre suas inovações, concedeu à Advocacia Pública a prerrogativa da intimação pessoal, que se efetiva por carga, remessa ou meio eletrônico. A modalidade de intimação
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos autos de Agravo de Instrumento nº 1414271-97.2015.8.12.0000, confirmando a tese da Procuradoria-Geral do Estado, negou provimento ao recurso do agravante e determinou a
A Unidade de Apoio ao Contribuinte, sala da Procuradoria-Geral do Estado no Fórum de Campo Grande, será inaugurada quinta-feira, dia 19 de maio, às 16 horas. A finalidade do setor é, primordialmente, de auxílio ao contribuinte no recebimento de
No primeiro quadrimestre de 2016, a Escola Superior de Advocacia Pública oportunizou aos Procuradores do Estado e aos seus assessores vários cursos de atualização e capacitação em distintas áreas. Com enfoque no Novo CPC, que entrou em vigor há quase
A Procuradoria-Geral do Estado mantendo a tradição de há mais de uma década, em anos de eleições (gerais ou municipais), orientar os agentes públicos estaduais na legítima condução das políticas públicas e no devido exercício de suas funções,
No mês de abril foi criada a Coordenadoria Jurídica da PGE na Secretaria de Estado de Produção e Agricultura Familiar – CJUR/SEPAF. Às Coordenadorias da PGE além da atribuição de atuação em demandas judiciais, compete a análise prévia de
Acontece hoje e amanhã, 05 e 06 de maio, em Brasília (DF), reunião ordinária da Câmara Técnica de Direito Sanitário (CTDS) do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Saúde (CONASS). A CTDS foi criada em novembro de 2013 e é composta por
O Procurador do Estado Carlo Fabrizio Campanile Braga responderá pela Coordenadoria Jurídica da PGE na Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – CJUR/SEDHAST no período de 02.05.2016 a 07.08.2016, conforme
A primeira etapa de orientações sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos agentes públicos estaduais durante o período que antecede as Eleições 2016 até a diplomação dos eleitos acontecerá no dia 06 de maio, no Auditório Pantanal, na
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