Isenção do pagamento de direitos autorais ao ECAD para realização de evento educacional O Estado de Mato Grosso do Sul, representado pela Procuradoria-Geral do Estado, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débitos em face do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, a fim de que fosse desobrigado do pagamento de direitos autorais ao […]
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