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Isenção do pagamento de direitos autorais ao ECAD para realização de evento educacional O Estado de Mato Grosso do Sul, representado pela Procuradoria-Geral do Estado, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débitos em face do Escritório

Provido parcialmente EDcl opostos pelo Estado: afastada condenação de pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual O Estado de Mato Grosso do Sul, representado pela Procuradoria-Geral do Estado, por intermédio da Procuradoria

Procuradoria-Geral do Estado e UFMS reúnem-se para viabilização de cooperação Institucional

Na data de 28/01/2019, a Procuradora-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Dra. Fabíola Marquetti Sanches Rahim encontrou-se com o reitor da UFMS, Marcelo Turine e o ouvidor Fernando Lopes Nogueira para viabilizar instrumentos de cooperação entre a

Procuradora do Estado é designada para a função de Secretária Especial como Consultora Legislativa

A edição do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (3) trouxe a designação, assinada pelo próprio governador Reinaldo Azambuja, da Procuradora-Chefe da Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado da Secretaria de Estado de Governo e

PGE/MS tem sua 1ª Procuradora-Geral do Estado

No dia primeiro de janeiro, no Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo, na cerimônia de posse dos secretários estaduais da próxima gestão do Governo de Mato Grosso do Sul (2019/2022), o governador Reinaldo Azambuja empossou a Procuradora do Estado

STJ aprova oito novas Súmulas de matérias relativas ao Direito Público

Os Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovaram oito súmulas sobre Direito Público, entre elas, a Súmula nº 622/STJ, trata da contagem da decadência e da prescrição do crédito tributário, a Súmula nº 625/STJ registra que o

Conjur: STJ decide que contestação pode impedir estabilização da tutela antecipada

Formas de impugnação, como a contestação, podem ser usadas para impedir a estabilização da tutela antecipada. Assim entendeu, nesta quarta-feira (5/12), por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar amplamente o artigo

Conjur – TEMA REPETITIVO 988 – STJ amplia interposição de agravo de instrumento para além do rol do 1.015

Por sete votos a cinco, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (5/12), que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando

Conjur: 3ª Turma do STJ define três entendimentos sobre julgamento ampliado

O uso do julgamento ampliado para os casos em que o resultado não for unânime é uma técnica que deve ser aplicada de ofício, e não uma “nova espécie recursal”. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao definir como deve