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📢 Vem aí um evento preparado com muito carinho pela nossa Escola Superior da Advocacia Pública!
Vamos falar de Diversidade com profissionais renomados, que contribuem para promover ambientes inclusivos e equitativos em suas respectivas atuações.
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Precatório é um procedimento administrativo que tramita perante o Tribunal de Justiça para pagamento das dívidas da Fazenda Pública quando esta for condenada em processo judicial, após encaminhamento da requisição judicial pelo juis prolato da sentença.
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A Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc) foi criada pela Lei Complementar n.º 95, de 26 de dezembro de 2001, com redação dada pela Lei Complementar n. 288, de 13 de dezembro de 2021 e regulamentada por meio da Resolução PGE n. 362 de 26.01.2022.
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