Resoluções Revogadas

RESOLUÇÃO CS/PGE/MS Nº 006, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.

Regulamenta o artigo 71, incisos IV e VII, da Lei Complementar Estadual nº 95, de 26 de dezembro de 2001.

RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 232, DE 14 DE ABRIL DE 2016.

Altera o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N. 228, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
Disciplina o parcelamento de débitos de IPVA inscritos em Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 216, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013. 

Ementa: Estabelece Regulamento para a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no cargo inicial da carreira de Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 202, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.  

Ementa: Prorroga o prazo de validade do XI Concurso Público para ingresso no cargo de Procurador do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 200, DE 05 DE JUNHO DE 2011.  

Ementa: Prorroga o prazo de validade do XI Concurso Público para ingresso no cargo de Procurador do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 197, DE 10 DE AGOSTO DE 2010.  

Ementa: Declara facultativo o ponto na data marcada que menciona.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 192, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.  

Ementa: Declara facultativo o ponto na data marcada que menciona.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 191, DE 23 DE JULHO DE 2009.  

Ementa: Homologa o XI Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo inicial da carreira de Procurador do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 190, DE 09 DE JULHO DE 2009 - publ. DOE Nº 7.498, de 13.7.2009, p.7  

Ementa: Estabelece procedimentos para a aplicação da Lei nº 2606, de 13 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a compensação de créditos inscritos em dívida ativa com créditos contra a Fazenda Pública, delega competência à Procuradoria de Precatório e Execução e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 189, DE 08 DE JULHO DE 2009.  

Ementa: Altera a Resolução PGE/MS nº 84, de 14 de junho de 2003 e a resolução PGE/MS nº 96, de 29 de dezembro de 2003.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 188, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009.  

Ementa: Estabelece Regulamento para realização de Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no cargo inicial da carreira de Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 186, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.  

Ementa: Estabelece procedimentos para inscrição em divida ativa.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 185, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.  

Ementa: Determina aos Procuradores de Entidades Públicas (PEP) a observância das Resoluções da Procuradoria-Geral do Estado que menciona e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 183, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008.  

Ementa: Altera o art. 15, inciso I da Resolução PGE/MS/017, de 25 de maio de 2000.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 181, DE 05 DE AGOSTO DE 2008.  

Ementa: Declara facultativo o ponto na data que menciona.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 179, DE 05 DE JULHO DE 2008.  

Ementa: Regulamenta os procedimentos relativos à informatização dos processos da Procuradoria-Geral do Estado - sistema PGE.Net

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 178, DE 26 DE MARÇO DE 2008.  

Ementa: Altera competências da Procuradoria de Pessoal e da Coordenadoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 177, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008.  

Ementa: Autoriza o descarte de documentos integrantes das pastas físicas relativas à informatização dos processos da PGE/MS.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 175, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.  

Ementa: Altera a Resolução PGE/MS nº 17, de 25 de maio de 2000 ( Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado - PGE).

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 173, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007.  

Ementa: Altera a Resolução PGE/MS nº 84, de 14 de julho de 2003 e a Resolução PGE/MS nº 96, de 29 de dezembro de 2003.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 170, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007.  

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Resolução PGE/MS/Nº 122, de 22 de setembro de 2004, e dá outras providências. de dezembro de 2003.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 164, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.  

Ementa: Constitui Comissão Permanente de Avaliação, Expurgo e Eliminação de documentos e designa seus membros.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 162, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006.  

Ementa: Altera a Resolução PGE/MS nº 130, de 28 de janeiro de 2006 - Regulamento de concurso da PGE/MS.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 160, DE 28 DE AGOSTO DE 2006.  

Ementa: Institui o uso de sistema informatizado e de comunicações eletrônicas no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 159, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.  

Ementa: Criar a Coordenadoria Jurídica da Secretaria de Estado de Meio ambiente e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 156, DE 02 DE AGOSTO DE 2006.  

Ementa: Declara facultativo o ponto na data que menciona.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 155, DE 12 DE JUNHO DE 2006.  

Ementa: Ementa: Altera a Resolução PGE/MS nº 84, de 14 de julho de 2003 e a Resolução PGE/MS nº 96, de 29 de dezembro de 2003.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 153, DE 05 DE ABRIL DE 2006.  

Ementa: Fixa procedimento a ser adotado nos recursos, ações e outras medidas judiciais dirigidas ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao Supremo Tribunal Federal - STF e ao Tribunal Superior do Trabalho - TST, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 152, DE 10 DE MARÇO DE 2006 (publicada no DO nº 6686, de 13 de março de 2006, p. 11).  

Ementa: Regulamenta os procedimentos para promoções, por antiguidade e por merecimento, na carreira de Procurador do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 151, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006.  

Ementa: Estabelece normas atinentes ao horário de funcionamento da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 144, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.  

Ementa: Criar Coordenadorias Jurídicas no órgãos que menciona, altera o Anexo I da Resolução PGE/MS/Nº 017, de 25.5.2000, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 142, DE 05 DE AGOSTO DE 2005.  

Ementa: Estabelece normas atinentes à expedição de Editais no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 141, DE 02 DE AGOSTO DE 2005.  

Ementa: Declaro facultativo o ponto na data que menciona.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 140, DE 18 DE JULHO DE 2005.  

Ementa: Autorizo Procuradores do Estado a concordar com pedido de desistência de embargos à execução fiscal e requer levantamento de constrição judicial, nos casos em que menciona.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 139, DE 13 DE JULHO DE 2005.  

Ementa: Homologa o IX Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo inicial da carreira de Procurador do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 138, DE 1º DE JULHO DE 2005.  

Ementa: Constitui Comissão Julgadora para avaliar os trabalhos jurídicos que concorrem ao ''Prêmio PGE/MS", versão 2005.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 136, DE 23 DE JUNHO DE 2005.  

Ementa: Constitui Comissão Editorial para elaboração da Revista da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 135, DE 25 DE MAIO DE 2005.  

Ementa: Dá nova denominação à Subseção I, da Seção IX, do Capítulo III, e altera a redação do artigo 38, da Resolução PGE/MS nº 096, de 29 de dezembro de 2003.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 134, DE 2 DE MAIO DE 2005.  

Ementa: Delega competência ao Coordenador da Procuradoria-Geral do Estado nos termos que especifica.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 133, DE 31 DE MARÇO DE 2005.  

Ementa: Acrescenta competência à Procuradoria de Informática e Cálculo - PIC e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 132, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005.  

Ementa: Delega competência ao Procurador-Chefe da Procuradoria de Assessoria ao gabinete - PAG, nos termos que especifica.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 131, DE 31 DE JANEIRO DE 2005.  

Ementa: Homologa o VIII Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo da carreira de Procurador do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 130, DE 28 DE JANEIRO DE 2005.  

Ementa: Estabelece Regulamento para realização de Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no cargo inicial da carreira de Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 123, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004.  

Ementa: Estabelece medidas para assegurar a uniformidade de tratamento temático nas manifestações dos Procuradores do Estado em juízo.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 122, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004.  

Ementa: Instala na Procuradoria-Geral do Estado a Escola superior de Advocacia Pública, dispõe sobre seu estatuto, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 121, DE 08 DE SETEMBRO DE 2004.  

Ementa: Altera a redação do artigo 2º, da Resolução PGE/MS nº 110, de 31 de maio de 2004.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 120, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004.  

Ementa: Estabelece norma a ser observada na assinatura de petições, pareceres e manifestações.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 119, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004.  

Ementa: Publicado no DO nº 6321 de 03/09/2004, p.15 altera a redação de dispositivo da Resolução PGE/MS nº 084, de 14 de julho de 2003.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 116, DE 09 DE AGOSTO DE 2004.  

Ementa: Declara ponto facultativo na data que menciona.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 115, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.  

Ementa: Constitui comissão para  avaliação especial de desempenho de Procuradores do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 114, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.  

Ementa: Constitui comissão organizada para coordenar o ''Prêmio Servidor PGE/MS", versão 2004, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 113, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.  

Ementa: Constitui comissão editorial para elaboração da Revista da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 112, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.  

Ementa: Dispositivos da Resolução PGE/MS nº 096, de 29 de dezembro de 2003.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 111, DE 30 DE JUNHO DE 2004.  

Ementa: Estabelece limite de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa do Estado, altera o inciso I, do artigo 2º, da Resolução PGE/MS nº 060, de 3 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 110, DE 31 DE MAIO DE 2004.  

Ementa: Constitui Comissão Julgadora para avaliar os trabalhos jurídicos que concorrem ao ''Prêmio PGE/MS'', versão 2004.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 105, DE 28 DE ABRIL DE 2004.  

Ementa: Autoriza sem prejuízo de serviço, a participação de Procuradores do Estado e servidores nos atos que menciona.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 104, DE 05 DE ABRIL DE 2004.  

Ementa: Altera a Resolução PGE/MS nº 084, de 14 de julho de 2003.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 101, DE 15 DE MARÇO DE 2004.  

Ementa: Institui o Sistema de Controle de Ações Judiciais do Estado (SICAJE), determina que seja disponibilizado aos Procuradores do Estado programa software para cálculos simples, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 100, DE 04 DE MARÇO DE 2004.  

Ementa: Autoriza Procuradores do Estado a participaram de Curso de Pós-graduação em Direito Administrativo e dispensa-os do serviço no período respectivo.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 096, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.  

Ementa: Estabelece rotinas a serem adotadas no executivo fiscal, revoga o inciso X, do artigo 32, da resolução PGE/MS nº Autoriza Procuradores do Estado a participaram de Curso de Pós-graduação em Direito Administrativo e dispensa-os do serviço no período respectivo.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 095, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.  

Ementa: Constitui Comissão Especial, para coordenar a instalação do sistema contencioso fiscal, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 093, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003.  

Ementa: Homologa o VII Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo inicial da carreira de Procurador do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 088, DE 06 DE AGOSTO DE 2003.  

Ementa: Declara ponto facultativo na data que menciona.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 086, DE 15 DE AGOSTO DE 2003.  

Ementa: Dispõe sobre Regime de Acompanhamento Especial (RAE) de ações judiciais consideradas relevantes.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 085, DE 17 DE JULHO DE 2003.  

Ementa: Autoriza Procuradores do Estado chefes de órgãos a representar o Estado de MS nos atos que especifica.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 084, DE 14 DE JULHO DE 2003.  

Ementa: Fixa procedimento a ser adotado nos pedidos de dispensa de interposição de recursos, estabelece hipóteses em que é dispensada a autorização expressa, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 082, DE 23 DE JUNHO DE 2003.  

Ementa: Altera o art. 25, da Resolução PGE/MS/017, de 25 de maio de 2000.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 074, DE 27 DE MARÇO DE 2003.  

Ementa: Determina procedimento a Procuradores do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 069, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003.  

Ementa: Altera a Resolução/PGE/MS/N.017/2000 - Regimento Interno da PGE/MS.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 068, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2003.  

Ementa: Estabelece procedimentos para a aplicação da Lei nº 2606, de 13 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a compensação de créditos inscritos em dívida ativa com créditos contra Fazenda Pública e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 066, DE 22 DE JANEIRO DE 2003.  

Ementa: Estabelece procedimentos atinentes às requisições de pagamento de pequeno valor em virtude de sentença judicial.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 065, DE 08 DE JANEIRO DE 2003.  

Ementa: Estabelece a  obrigatoriedade de informação, pelos Procuradores do Estado, das atividades de magistério exercidas em estabelecimentos de ensino públicos ou privados.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 063, DE 03 DE JANEIRO DE 2003.  

Ementa: Insere artigo no Regimento Interno da PGE/MS.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 060, DE 03 DE JANEIRO DE 2003.  

Ementa: Instala e fixa competência de Procuradoria Especializada.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 059, DE 03 DE JANEIRO DE 2003.  

Ementa: Altera denominação de Procuradoria Especializada, fixa sua competência e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 055, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002.  

Ementa: Fixa procedimentos para concessão e pagamento de indenização de despesas de transporte no âmbito da PGE/MS.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 052, DE 09 DE AGOSTO DE 2002.  

Ementa: Altera o 2º do art. 8º, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 017, DE 25 DE MAIO DE 2000.  

Ementa: Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, altera a lotação dos Procuradores do Estado e fixa a área de competência dos órgãos.

 

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