Resoluções Revogadas

RESOLUÇÃO CSPGE/MS/N.º 002-13, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013. (Numeração alterada pelo art. 2º da Resolução CS/PGE/MS Nº 003, de 3 de fevereiro de 2015)

Disciplina o processo de eleição para as funções de Corregedor-Geral e Corregedor-Suplente da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 300, DE 06 DE AGOSTO DE 2020

Regulamenta excepcionalmente, em caráter transitório, o processo de seleção simplificada de aptidão de que trata o artigo 70 da Lei Estadual n. 4.510, de 3 de abril de 2014, no que se refere aos cargos em comissão de Assessor de Procurador, área jurídica, em caso de decreto de situação de emergência e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N. 263, DE 24 DE JULHO DE 2019 –  Revogada pela Resolução Conjunta PGE/CGPGE 5/2020
Aprova as diretivas de atuação da área consultiva no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLUÇÃO CS/PGE/MS Nº 006, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.

Regulamenta o artigo 71, incisos IV e VII, da Lei Complementar Estadual nº 95, de 26 de dezembro de 2001.

RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 232, DE 14 DE ABRIL DE 2016.

Altera o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N. 228, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
Disciplina o parcelamento de débitos de IPVA inscritos em Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 216, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013. 

Ementa: Estabelece Regulamento para a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no cargo inicial da carreira de Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul.

RESOLUÇÃO CSPGE/MS/N.º 002-13, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013. (Numeração alterada pelo art. 2º da Resolução CS/PGE/MS Nº 003, de 3 de fevereiro de 2015)  

Disciplina o processo de eleição para as funções de Corregedor-Geral e Corregedor-Suplente da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N° 202, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 
Disciplina os procedimentos na análise dos pagamentos decorrentes de decisões judiciais condenatórias por responsabilidade civil do Estado para fins de propositura da ação de regresso em face de servidor/agente público.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 200, DE 05 DE JUNHO DE 2011.  

Ementa: Prorroga o prazo de validade do XI Concurso Público para ingresso no cargo de Procurador do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 197, DE 10 DE AGOSTO DE 2010.  

Ementa: Declara facultativo o ponto na data marcada que menciona.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 192, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.  

Ementa: Declara facultativo o ponto na data marcada que menciona.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 191, DE 23 DE JULHO DE 2009.  

Ementa: Homologa o XI Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo inicial da carreira de Procurador do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 190, DE 09 DE JULHO DE 2009 – publ. DOE Nº 7.498, de 13.7.2009, p.7  

Ementa: Estabelece procedimentos para a aplicação da Lei nº 2606, de 13 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a compensação de créditos inscritos em dívida ativa com créditos contra a Fazenda Pública, delega competência à Procuradoria de Precatório e Execução e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 189, DE 08 DE JULHO DE 2009.  

Ementa: Altera a Resolução PGE/MS nº 84, de 14 de junho de 2003 e a resolução PGE/MS nº 96, de 29 de dezembro de 2003.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 188, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009.  

Ementa: Estabelece Regulamento para realização de Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no cargo inicial da carreira de Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 186, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.  

Ementa: Estabelece procedimentos para inscrição em divida ativa.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 185, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.  

Ementa: Determina aos Procuradores de Entidades Públicas (PEP) a observância das Resoluções da Procuradoria-Geral do Estado que menciona e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 183, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008.  

Ementa: Altera o art. 15, inciso I da Resolução PGE/MS/017, de 25 de maio de 2000.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 181, DE 05 DE AGOSTO DE 2008.  

Ementa: Declara facultativo o ponto na data que menciona.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 179, DE 05 DE JULHO DE 2008.  

Ementa: Regulamenta os procedimentos relativos à informatização dos processos da Procuradoria-Geral do Estado – sistema PGE.Net

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 178, DE 26 DE MARÇO DE 2008.  

Ementa: Altera competências da Procuradoria de Pessoal e da Coordenadoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 177, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008.  

Ementa: Autoriza o descarte de documentos integrantes das pastas físicas relativas à informatização dos processos da PGE/MS.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 175, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.  

Ementa: Altera a Resolução PGE/MS nº 17, de 25 de maio de 2000 ( Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado – PGE).

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 173, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007.  

Ementa: Altera a Resolução PGE/MS nº 84, de 14 de julho de 2003 e a Resolução PGE/MS nº 96, de 29 de dezembro de 2003.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 170, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007.  

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Resolução PGE/MS/Nº 122, de 22 de setembro de 2004, e dá outras providências. de dezembro de 2003.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 164, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.  

Ementa: Constitui Comissão Permanente de Avaliação, Expurgo e Eliminação de documentos e designa seus membros.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 162, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006.  

Ementa: Altera a Resolução PGE/MS nº 130, de 28 de janeiro de 2006 – Regulamento de concurso da PGE/MS.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 160, DE 28 DE AGOSTO DE 2006.  

Ementa: Institui o uso de sistema informatizado e de comunicações eletrônicas no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 159, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.  

Ementa: Criar a Coordenadoria Jurídica da Secretaria de Estado de Meio ambiente e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 156, DE 02 DE AGOSTO DE 2006.  

Ementa: Declara facultativo o ponto na data que menciona.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 155, DE 12 DE JUNHO DE 2006.  

Ementa: Ementa: Altera a Resolução PGE/MS nº 84, de 14 de julho de 2003 e a Resolução PGE/MS nº 96, de 29 de dezembro de 2003.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 153, DE 05 DE ABRIL DE 2006.  

Ementa: Fixa procedimento a ser adotado nos recursos, ações e outras medidas judiciais dirigidas ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao Supremo Tribunal Federal – STF e ao Tribunal Superior do Trabalho – TST, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 152, DE 10 DE MARÇO DE 2006 (publicada no DO nº 6686, de 13 de março de 2006, p. 11).  

Ementa: Regulamenta os procedimentos para promoções, por antiguidade e por merecimento, na carreira de Procurador do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 151, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006.  

Ementa: Estabelece normas atinentes ao horário de funcionamento da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 144, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.  

Ementa: Criar Coordenadorias Jurídicas no órgãos que menciona, altera o Anexo I da Resolução PGE/MS/Nº 017, de 25.5.2000, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 142, DE 05 DE AGOSTO DE 2005.  

Ementa: Estabelece normas atinentes à expedição de Editais no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 141, DE 02 DE AGOSTO DE 2005.  

Ementa: Declaro facultativo o ponto na data que menciona.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 140, DE 18 DE JULHO DE 2005.  

Ementa: Autorizo Procuradores do Estado a concordar com pedido de desistência de embargos à execução fiscal e requer levantamento de constrição judicial, nos casos em que menciona.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 139, DE 13 DE JULHO DE 2005.  

Ementa: Homologa o IX Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo inicial da carreira de Procurador do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 138, DE 1º DE JULHO DE 2005.  

Ementa: Constitui Comissão Julgadora para avaliar os trabalhos jurídicos que concorrem ao ”Prêmio PGE/MS”, versão 2005.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 136, DE 23 DE JUNHO DE 2005.  

Ementa: Constitui Comissão Editorial para elaboração da Revista da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 135, DE 25 DE MAIO DE 2005.  

Ementa: Dá nova denominação à Subseção I, da Seção IX, do Capítulo III, e altera a redação do artigo 38, da Resolução PGE/MS nº 096, de 29 de dezembro de 2003.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 134, DE 2 DE MAIO DE 2005.  

Ementa: Delega competência ao Coordenador da Procuradoria-Geral do Estado nos termos que especifica.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 133, DE 31 DE MARÇO DE 2005.  

Ementa: Acrescenta competência à Procuradoria de Informática e Cálculo – PIC e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 132, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005.  

Ementa: Delega competência ao Procurador-Chefe da Procuradoria de Assessoria ao gabinete – PAG, nos termos que especifica.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 131, DE 31 DE JANEIRO DE 2005.  

Ementa: Homologa o VIII Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo da carreira de Procurador do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 130, DE 28 DE JANEIRO DE 2005.  

Ementa: Estabelece Regulamento para realização de Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no cargo inicial da carreira de Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 123, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004.  

Ementa: Estabelece medidas para assegurar a uniformidade de tratamento temático nas manifestações dos Procuradores do Estado em juízo.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 122, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004.  

Ementa: Instala na Procuradoria-Geral do Estado a Escola superior de Advocacia Pública, dispõe sobre seu estatuto, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 121, DE 08 DE SETEMBRO DE 2004.  

Ementa: Altera a redação do artigo 2º, da Resolução PGE/MS nº 110, de 31 de maio de 2004.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 120, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004.  

Ementa: Estabelece norma a ser observada na assinatura de petições, pareceres e manifestações.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 119, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004.  

Ementa: Publicado no DO nº 6321 de 03/09/2004, p.15 altera a redação de dispositivo da Resolução PGE/MS nº 084, de 14 de julho de 2003.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 116, DE 09 DE AGOSTO DE 2004.  

Ementa: Declara ponto facultativo na data que menciona.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 115, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.  

Ementa: Constitui comissão para  avaliação especial de desempenho de Procuradores do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 114, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.  

Ementa: Constitui comissão organizada para coordenar o ”Prêmio Servidor PGE/MS”, versão 2004, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 113, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.  

Ementa: Constitui comissão editorial para elaboração da Revista da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 112, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.  

Ementa: Dispositivos da Resolução PGE/MS nº 096, de 29 de dezembro de 2003.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 111, DE 30 DE JUNHO DE 2004.  

Ementa: Estabelece limite de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa do Estado, altera o inciso I, do artigo 2º, da Resolução PGE/MS nº 060, de 3 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 110, DE 31 DE MAIO DE 2004.  

Ementa: Constitui Comissão Julgadora para avaliar os trabalhos jurídicos que concorrem ao ”Prêmio PGE/MS”, versão 2004.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 105, DE 28 DE ABRIL DE 2004.  

Ementa: Autoriza sem prejuízo de serviço, a participação de Procuradores do Estado e servidores nos atos que menciona.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 104, DE 05 DE ABRIL DE 2004.  

Ementa: Altera a Resolução PGE/MS nº 084, de 14 de julho de 2003.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 101, DE 15 DE MARÇO DE 2004.  

Ementa: Institui o Sistema de Controle de Ações Judiciais do Estado (SICAJE), determina que seja disponibilizado aos Procuradores do Estado programa software para cálculos simples, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 100, DE 04 DE MARÇO DE 2004.  

Ementa: Autoriza Procuradores do Estado a participaram de Curso de Pós-graduação em Direito Administrativo e dispensa-os do serviço no período respectivo.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 096, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.  

Ementa: Estabelece rotinas a serem adotadas no executivo fiscal, revoga o inciso X, do artigo 32, da resolução PGE/MS nº Autoriza Procuradores do Estado a participaram de Curso de Pós-graduação em Direito Administrativo e dispensa-os do serviço no período respectivo.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 095, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.  

Ementa: Constitui Comissão Especial, para coordenar a instalação do sistema contencioso fiscal, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 093, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003.  

Ementa: Homologa o VII Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo inicial da carreira de Procurador do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 088, DE 06 DE AGOSTO DE 2003.  

Ementa: Declara ponto facultativo na data que menciona.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 086, DE 15 DE AGOSTO DE 2003.  

Ementa: Dispõe sobre Regime de Acompanhamento Especial (RAE) de ações judiciais consideradas relevantes.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 085, DE 17 DE JULHO DE 2003.  

Ementa: Autoriza Procuradores do Estado chefes de órgãos a representar o Estado de MS nos atos que especifica.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 084, DE 14 DE JULHO DE 2003.  

Ementa: Fixa procedimento a ser adotado nos pedidos de dispensa de interposição de recursos, estabelece hipóteses em que é dispensada a autorização expressa, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 082, DE 23 DE JUNHO DE 2003.  

Ementa: Altera o art. 25, da Resolução PGE/MS/017, de 25 de maio de 2000.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 074, DE 27 DE MARÇO DE 2003.  

Ementa: Determina procedimento a Procuradores do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 069, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003.  

Ementa: Altera a Resolução/PGE/MS/N.017/2000 – Regimento Interno da PGE/MS.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 068, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2003.  

Ementa: Estabelece procedimentos para a aplicação da Lei nº 2606, de 13 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a compensação de créditos inscritos em dívida ativa com créditos contra Fazenda Pública e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 066, DE 22 DE JANEIRO DE 2003.  

Ementa: Estabelece procedimentos atinentes às requisições de pagamento de pequeno valor em virtude de sentença judicial.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 065, DE 08 DE JANEIRO DE 2003.  

Ementa: Estabelece a  obrigatoriedade de informação, pelos Procuradores do Estado, das atividades de magistério exercidas em estabelecimentos de ensino públicos ou privados.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 063, DE 03 DE JANEIRO DE 2003.  

Ementa: Insere artigo no Regimento Interno da PGE/MS.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 060, DE 03 DE JANEIRO DE 2003.  

Ementa: Instala e fixa competência de Procuradoria Especializada.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 059, DE 03 DE JANEIRO DE 2003.  

Ementa: Altera denominação de Procuradoria Especializada, fixa sua competência e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 055, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002.  

Ementa: Fixa procedimentos para concessão e pagamento de indenização de despesas de transporte no âmbito da PGE/MS.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 052, DE 09 DE AGOSTO DE 2002.  

Ementa: Altera o 2º do art. 8º, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 017, DE 25 DE MAIO DE 2000.  

Ementa: Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, altera a lotação dos Procuradores do Estado e fixa a área de competência dos órgãos.