Minutas-padrão Lei 14.133

Minutas-Padrão de acordo com a Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

Minuta-Padrão de Compra de bens de uso comum.
- Versão atual - Resolução PGE/MS/Nº 411, de 23 de maio de 2023.
- Informação Administrativa PGE/MS/CJUR-SEL 001-2023 - DEC GAB N 088-2023
Minuta-Padrão de Cessão de uso de bens móveis.
- Versão atual - Resolução PGE/MS/Nº 391, de 18 de novembro de 2022.
Minuta-Padrão de Convênios de Consignação em Pagamento.
- Versão atual - Resolução PGE/MS/No 392, de 13 de dezembro de 2022.
Minuta padrão de Escritura Pública de doação de imóvel ao patrimônio estadual.
- Versão atual - Resolução PGE/MS/Nº 398, de 15 de fevereiro de 2023.
Minuta padrão de Cessão de uso de bens imóveis.
- Versão atual - Parecer Referencial PAA 009-2022 - DEC GAB 017-2023 - PAA - Cessão de uso de bens imóveis
Minuta padrão de doação de imóvel do estado para município.
- Versão atual - Parecer Referencial PAA 001-2023 - Revisao Parecer Referencial 001-2021