Minutas-Padrão de acordo com a Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Minuta-Padrão de Compra de bens de uso comum.
- Minuta-Padrão de Cessão de uso de bens móveis.
- Minuta-Padrão de Convênios de Consignação em Pagamento.
- Minuta padrão de Escritura Pública de doação de imóvel ao patrimônio estadual.
- Minuta padrão de Cessão de uso de bens imóveis.
- Minuta padrão de doação de imóvel do estado para município.