Minutas-padrão Lei 14.133

Minutas-Padrão de acordo com a Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

• Minutas-padrão para a contratação de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra.
  • Informação Administrativa PGE/MS/CJUR-SEL/Nº 003/2023 – DEC GAB 021-2024
  • Minuta-padrão de Edital
  • Minuta-padrão de Termo de Referência
  • Minuta-padrão do Contrato
  • Certidão de atendimento das minutas de edital e contrato padronizadas
  • Certidão de atendimento da minuta de termo de referência padronizada

• Minutas-padrão para aquisição de alimentos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
  • Parecer Referencial PGE/MS/CJUR-SEL/Nº 003-2023 – DEC GAB 002-2024
  • Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial
  • Lista de verificação
  • Minuta-padrão de Edital
  • Minuta-padrão de Termo de Referência
  • Minuta-padrão do Contrato
  • Certidão de atendimento das minutas de edital, termo de referência e contrato padronizados

• Minuta-padrão de Contratação direta por inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
  • Versão atual – Parecer Referencial PGE/MS/PAA/Nº 007/2023 e DEC GAB 206-2023
  • Minuta-padrão de contrato e certidão de atendimento à minuta de contrato
  • Checklist e certidão de conformidade
    
    
• Minuta-padrão de Edital na modalidade pregão, para a compra de bens comuns processada pelo sistema de registro de preço
  • Versão atual Parecer Referencial PGE/MS/CJUR-SEL Nº 002/2023
  • Anexo: Informação Administrativa PGE-MS-CJUR-SEL-N. 002-2023

• Minuta-padrão de Minuta de Convênio de Cooperação que visa a delegação das atividades de regulação e fiscalização da prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos domiciliares urbanos do município.
  • Versão atual Parecer Referencial PGE/MS/CJUR-AGEMS Nº 001-2023
  • Anexo: Parecer CJUR-AGEMS 001-2023- Parecer PAA 017-2023 – DEC GAB 104-2023 – Minuta Padrão Convênio Municípios Residuos Sólidos

• Minuta-padrão de Contratação de profissional consagrado de qualquer setor artístico.
  •  Versão Atual Parecer Referencial PGE/MS/PAA 004-2023 – DEC GAB 103-2023
  • Anexo I – Check List

• Minuta-Padrão de Compra de bens de uso comum.
  • Versão atual – Resolução PGE/MS/Nº 411, de 23 de maio de 2023.
  • Informação Administrativa PGE/MS/CJUR-SEL 001-2023 – DEC GAB N 088-2023

• Minuta-Padrão de Cessão de uso de bens móveis.
  • Versão atual – Resolução PGE/MS/Nº 391, de 18 de novembro de 2022.

• Minuta-Padrão de Convênios de Consignação em Pagamento.
  • Versão atual – Resolução PGE/MS/No 392, de 13 de dezembro de 2022.

• Minuta-padrão de Escritura Pública de doação de imóvel ao patrimônio estadual.
  • Versão atual – Resolução PGE/MS/Nº 398, de 15 de fevereiro de 2023.

• Minuta-padrão de Cessão de uso de bens imóveis.
  • Versão atual – Parecer Referencial PAA 009-2022 – DEC GAB 017-2023 – PAA – Cessão de uso de bens imóveis

• Minuta-padrão de doação de imóvel do estado para município.
  • Versão atual – Parecer Referencial PAA 001-2023 – Revisao Parecer Referencial 001-2021

• Minuta-padrão de compras de bens comuns com utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP).
  • Versão atual – Parecer Referencial PGE/MS/CJUR-SEL/Nº 002/2023 e DEC GAB 224-2023
    Anexos