Lei Federal Nº 14.133/2021

Procuradora do Estado irá ministrar mais uma capacitação do Programa Agiliza MS
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NORMAS ESTADUAIS RELACIONADAS À NOVA LEI DE LICITAÇÕES
(LEI FEDERAL Nº 14.133/2021)

– DECRETO Nº 15.775, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

Regulamenta o enquadramento dos bens de consumo adquiridos no âmbito da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nas categorias “comum” e “luxo”

– DECRETO Nº 15.937, DE 26 DE MAIO DE 2022

Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a designação, a competência e a atuação dos agentes de contratação, das equipes de apoio e das comissões de contratação nas licitações e contratos no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual

– DECRETO Nº 15.938, DE 26 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a gestão e a fiscalização de contratos celebrados pelos órgãos da Administração Direta e pelas autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual e o recebimento do objeto contratual, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências

– DECRETO Nº 15.939, DE 26 DE MAIO DE 2022

Regulamenta a licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual

– DECRETO Nº 15.940, DE 26 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências)

– DECRETO Nº 15.941, DE 26 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a fase preparatória para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, para contratação de obras, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências

– DECRETO Nº 16.118, DE 3 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de licitação na modalidade pregão e concorrência, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

– DECRETO Nº 16.119, DE 6 DE MARÇO DE 2023.

Estabelece normas procedimentais para contratação direta, nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade, e dispõe sobre o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

– DECRETO Nº 16.121, DE 9 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre o Plano de Contratação Anual, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

– DECRETO Nº 16.122, DE 9 DE MARÇO DE 2023

Regulamenta contratações de bens e serviços processadas por meio do Sistema de Registro de Preços, mediante contratação direta ou licitação, nas modalidades pregão ou concorrência, pelos órgãos da Administração Direta, pelas autarquias e pelas fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

– DECRETO Nº 16.123, DE 9 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

– DECRETO Nº 16.127, DE 15 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre o procedimento auxiliar de credenciamento nos órgãos da Administração Direta, nas autarquias e nas fundações do Poder Executivo Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

– DECRETO Nº 16.129, DE 16 DE MARÇO DE 2023 (Revogado pelo Decreto nº16.138, de 23 de março de 2023)

Dispõe sobre medidas de planejamento das contratações públicas no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

– DECRETO Nº 16.138, DE 23 DE MARÇO DE 2023

Estabelece medidas de planejamento, de padronização e de coordenação das licitações e das contratações públicas, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos que especifica, e dá outras providências.

– DECRETO Nº 16.160, DE 19 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo para contratação de bens e de serviços em geral, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

–DECRETO Nº 16.161, DE 19 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a contratação de obras e de serviços de engenharia, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

–DECRETO Nº 16.189, DE 17 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a apuração de infrações e para aplicação de sanções administrativas, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

– DECRETO Nº 16.191, DE 18 DE MAIO DE 2023.

Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.123, de 9 de março de 2023, que dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.

NORMAS FEDERAIS RELACIONADAS À NOVA LEI DE LICITAÇÕES DE Nº 14.133/2021 APLICÁVEIS AO ESTADO QUANDO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS

– INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional)

– INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital

– INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional

– INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 67, DE 8 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional

– INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 77, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

– INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema TR digital

– INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 91, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional

– DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021)

– DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023

Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

– DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

– PORTARIA SEGES/MGI N.º 1.769, DE 25 DE ABRIL DE 2023 (Revoga a Portaria SEGES/MGI N.º 720, de 15 de março de 2023)

Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

– COMUNICADO Nº 1/2023 – PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP)

O Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (CGRNCP), na qualidade de responsável pela gestão do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do §1º do art. 174 da Lei nº 14.133/2021, comunica […] que o PNCP encontra-se operacionalmente apto a viabilizar a divulgação centralizada e obrigatória dos atos essenciais praticados sob a égide da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), relacionados no §2º de seu art. 174.

– DECRETO Nº 11.878, DE 09 DE JANEIRO DE 2024

Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

PARECERES

– PARECERES REFERENCIAIS

– PARECER REFERENCIAL PGE/MS/CJUR-SEL/Nº 003-2023 – DEC GAB 002-2024 – AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)

– PARECER REFERENCIAL PGE/MS/PAA/Nº 007/2023 – DEC GAB 206/2023 – CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, WORKSHOPS, CONGRESSOS ETC.

– PARECER REFERENCIAL PGE/MS/PAA 005-2023 – DEC GAB 108-2023 – DISPENSA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS
:: ANEXO – Parecer Referencial PAA 005-2023 – CJUR SES – dispensa – aquisição de medicamentos – demandas judiciais – Lei 14.133

– PARECER REFERENCIAL PGE/MS/PAA/Nº 005-2022 – DEC GAB 258-2022 – CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS

– PARECER REFERENCIAL PGE/MS/PAA/Nº 008-2022 – DEC GAB 281-2022 – CONVÊNIO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO

– PARECER REFERENCIAL PGE/MS/PAA/Nº 007/2019 – ELABORAÇÃO DE CHECKLIST AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO AO PATRIMÔNIO ESTADUAL

– PARECER REFERENCIAL PGE/MS/PAA/Nº 005-2022 – DEC GAB 258-2022 – CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS

– PARECER REFERENCIAL PGE/MS/PAA/Nº 004-2023 – DEC GAB 103-2023 – CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL CONSAGRADO DE QUALQUER SETOR ARTÍSTICO

– PARECER REFERENCIAL PGE/MS/PAA/Nº 002/2023 – DEC GAB 052/2023 – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INCORPORADO AO PATRIMÔNIO ESTADUAL MEDIANTE PROVIMENTO JUDICIAL OU DAÇÃO EM PAGAMENTO

– PARECER REFERENCIAL PGE/MS/PAA/Nº 001/2023 – DEC GAB 036/2023 – DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO ESTADO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO (MUNICÍPIOS)

– PARECER REFERENCIAL PGE/MS/CJUR-SEL/Nº 001/2023 – DEC GAB 090/2023 – FASE PREPARATÓRIA. MODALIDADE PREGÃO, PARA COMPRAS DE BENS COMUNS

– PARECER REFERENCIAL PGE/MS/CJUR-SEL/Nº 002/2023 – DEC GAB 224/2023 – COMPRAS DE BENS COMUNS COM UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP)

– PARECERES EM GERAL

– PARECER PGE/MS/CJUR SUCOMP/Nº 021-2022 – DEC GAB 238-2022 – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E MÓVEL

MINUTAS-PADRÃO PGE/MS ATUALIZADAS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

– MINUTA-PADRÃO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO PNAE
:: Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial
:: Lista de verificação
:: Minuta-padrão de Edital
:: Minuta-padrão de Termo de Referência
:: Minuta-padrão do Contrato
:: Certidão de atendimento das minutas de edital, termo de referência e contrato padronizados

– MINUTA-PADRÃO DE EDITAL NA MODALIDADE PREGÃO, PARA A COMPRA DE BENS COMUNS PROCESSADA PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO
:: Anexo: Informação Administrativa PGE-MS-CJUR-SEL-N. 002-2023

– MINUTA-PADRÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANOS
:: Anexo: Parecer CJUR-AGEMS 001-2023- Parecer PAA 017-2023 – DEC GAB 104-2023 – Minuta Padrão Convenio Municípios Residuos Sólidos

– MINUTA-PADRÃO DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL CONSAGRADO DE QUALQUER SETOR ARTÍSTICO

Versão atual – Parecer Referencial PAA 004-2023 – DEC GAB 103-2023.

– MINUTA-PADRÃO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS

Versão atual – Resolução PGE/MS/Nº 391, de 18 de novembro de 2022.