Parecer Normativo

AnoParecerObservação
2023Revisão Anexo do Parecer Normativo PGE 024-2018 Policia Penal e GASP
2021Isenção de IRPF – Moléstia Grave
2019Revisão do Anexo único V – Grupo de Segurança
2018Acumulação de cargos – Hipóteses excepcionais
2007
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2002
2001
2001
2000
1999
1999
1999
1999
1999
1999
1999
1998
1997
1996
1996
1995
1995
1995
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1994
1994
1993
1993
1993
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1992
1992
1992
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